Após o caso de assassinato brutal da travesti Laura Vermont voltar a mídia devido ao julgamento do caso, na última sexta-feira (12/5), a Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, do Ministério dos Direitos Humanos, se posicionou contra a sentença judicial do crime. Laura foi cruelmente assassinada em 2015, na cidade de São Paulo/SP.
De acordo com a decisão, dos cinco acusados pelo homicídio de Laura, dois foram absolvidos e três foram condenados por lesão corporal leve. Os réus condenados receberam a pena de 1 ano. No entanto, considerando que o crime de lesão corporal leve deve ser, de acordo com o Código Penal, julgado em até 4 anos (prazo a partir do qual o crime torna-se prescrito), os três réus condenados não cumprirão a pena.
Em nota, a secretária declarou que tal decisão é inaceitável, uma vez que os assassinos não serão de fato responsabilizados pelo crime. “É absolutamente inaceitável que a vida de uma mulher transgênera seja ceifada com tamanha violência e não haja a devida responsabilização dos agressores. De acordo com o Ministério Público, o grupo espancou Laura de forma deliberada, culminando em sua morte. Essa hipótese é comprovada pelo laudo do Instituto Médico Legal (IML), o qual afirma que a causa da morte deu-se em decorrência de traumatismo craniano”, disse o órgão.
A Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ prestou solidariedade com os pais de Laura, dona Zilda Laurentino e seu Jackson de Araújo, demais familiares e amigas(e/os), opondo-se fortemente a esta decisão judicial. “Não podemos aceitar que estes crimes fiquem impunes e impliquem na violação dos direitos das pessoas LGBTQIA+. Esperamos que este crime e tantos outros sejam devidamente apurados e que quem os cometeu seja devidamente responsabilizado. Trabalharemos em conjunto para que a memória de Laura Vermont siga viva em cada uma(e) de nós e que possamos existir de forma justa, livre e sem violência”, pontuou a secretária em nota de repúdio.
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Brasil é o país que mais mata pessoas LGBTQIA+ no mundo
De acordo com pesquisas realizadas, o Brasil é o país que mais mata pessoas LGBTQIA+ no mundo, especialmente travestis e transexuais. Um estudo do Grupo Gay da Bahia (GGB), com dados de 2021, revelou que ocorre um assassinato de pessoa trans a cada 29 horas no país — no entanto, devido a subnotificação, o número real deve ser ainda maior. O levantamento foi feito em parceria com a Aliança Nacional LGBTI+. Foram 276 homicídios (92% do total) e 24 suicídios (8%) no ano passado.
Os gays são metade das vítimas, com 153 casos (51%). Segundo o GGB, os homossexuais masculinos são, há quatro décadas, os mais atingidos pela violência. Depois, são as travestis e as transexuais com 110 casos (36,7%), lésbicas com 12 ocorrências (4%), bissexuais e homens trans com 4 casos (1,3%). Há ainda uma ocorrência de pessoa não binária (que não se identifica com o gênero masculino ou feminino) e um heterossexual, confundido com um gay.
Luta contra a LGBTfobia
A nota da secretaria foi publicada no 17 de maio, Dia Internacional de Luta Contra a LGBTfobia. Há 33 anos, em 1990, a Organização Mundial de Saúde (OMS) retirou a homossexualidade do Código Internacional de Doenças (CID). Publicado em 1952, o Manual Diagnóstico e Estatístico de Transtornos Mentais, elaborado pela Associação Americana de Psiquiatria, apontava a homossexualidade como uma doença a ser tratada.
Apenas em 1973, após uma revisão, a homossexualidade deixou de constar como transtorno mental, e somente após 17 anos saiu da classificação no CID. A data marcou um passo importante para a compreensão da homossexualidade como identidade sexual — que não precisa de cura. A data de 17 de maio posteriormente se tornou um símbolo da luta contra o preconceito e violência a lésbicas, gays, transgêneros, queers, intersexos, assexuais, e a favor da diversidade sexual.
No Brasil, a data está incluída no calendário oficial do país desde 2010, de acordo com o Decreto de 4 de junho daquele ano — assinado pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva.