Gestão compartilhada de Fernando de Noronha precisa ser homologada pelo STF

União e Pernambuco chegaram a um acordo de gestão compartilhada de Fernando de Noronha

Raphael Felice

postado em 12/03/2023 03:30 / atualizado em 13/03/2023 08:21

(crédito: Wikipédia Commons)

A União e o estado de Pernambuco chegaram a um acordo de gestão compartilhada de Fernando de Noronha, na última sexta-feira (11/3). Assinada também pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e a Agência Estadual do Meio Ambiente de Pernambuco (CPRH), a conciliação depende de homologação do Supremo Tribunal Federal (STF) para entrar em vigor.

A iniciativa teve apoio da Advocacia Geral da União (AGU), que protocolou o documento no STF, e também dos ministérios da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, do Meio Ambiente e da Secretaria de Patrimônio da União. O objetivo é garantir a conservação do meio ambiente no arquipélago e a cooperação entre os entes federativos envolvidos, de modo a compatibilizar a gestão administrativa, urbanística e turística do conjunto de ilhas com as diretrizes de proteção ao meio ambiente como um todo na região.

"O documento prevê que os entes públicos não poderão ampliar o perímetro urbano existente, devendo coibir construções irregulares e buscar a regularização ou a demolição — quando cabível —, daquelas já erguidas em desconformidade com as normas ambientais específicas do arquipélago. Por outro lado, até que seja elaborado um novo estudo de capacidade, com indicadores de sustentabilidade da ilha, o número de turistas não poderá ultrapassar 11 mil ao mês e 132 mil ao ano", explicou a AGU.

Atribuições

Órgãos como o ICMBio e o CPRH vão assumir uma série de atribuições específicas, setorizadas, a fim de viabilizar a gestão compartilhada de Fernando de Noronha. Um comitê de acompanhamento e gestão, composto por quatro membros (dois de cada ente), acompanhará o efetivo cumprimento das obrigações. Uma vez homologado, o acordo vigerá por prazo indeterminado, só podendo ser substituído por novo ajuste entre as partes, igualmente submetido à apreciação prévia do STF.

Disputa

Com a chegada dos portugueses ao Brasil, o arquipélago de Fernando de Noronha foi integrado ao território do estado de Pernambuco desde 1503. Entre 1942 e 1988 o arquipélago foi federalizado por conta da sua localização estratégica e chegou a ser base militar durante a Segunda Guerra Mundial. Após a redemocratização com a Constituição de 1988, a ilha voltou a ser administrada por Pernambuco.

Nos últimos quatro anos, o governo Jair Bolsonaro (PL) manifestou, por vezes, o interesse em federalizar o território pernambucano novamente. Diferentemente do atual acordo de gestão compartilhada, que visa preservar a área e restringir o número de construções, a intenção do ex-presidente era justamente fomentar a rede hoteleira e permitir que navios pudessem ancorar em Noronha. O desejo de Bolsonaro era criar um polo turístico mais aquecido.

Enquanto o acordo não é homologado pelo STF, o arquipélago é um distrito estadual e não possui a figura de um prefeito. Assim como nas regiões administrativas do Distrito Federal, o administrador é indicado pelo governador. Após a indicação, o nome é submetido à aprovação da Assembleia Legislativa de Pernambuco.

No entanto, um órgão federal administra mais de metade do arquipélago por meio do ICMBio, que é responsável por controlar o Parque Nacional Marinho.

Linha do tempo

1503

Com a chegada dos portugueses, Fernando de Noronha torna-se território do estado de Pernambuco.

1942

Por conta da sua posição geograficamente estratégica, Noronha foi federalizada, tendo sido, inclusive, base militar do Brasil na Segunda Guerra Mundial.

1988

Após 46 anos, o arquipélago foi devolvido a Pernambuco.

2019

O ex-presidente Jair Bolsonaro passou a atacar o formato de gestão da ilha, inclusive, a parte administrada pelo ICMBio, por conta da taxa de visitação superior a R$ 100 (valor à época). Hoje, o acesso para brasileiros custa R$ 179. Estrangeiros pagam R$ 358.

2020

Em uma live, Bolsonaro criticou as restrições impostas para preservação do meio ambiente na ilha. O ex-presidente expressou interesse em federalizar Noronha e acabar com "questões" como a proibição da ancoragem de navios. A intenção de Bolsonaro era fazer um polo turístico mais aquecido e colocar Fernando de Noronha na rota de cruzeiros internacionais.

2022

A Justiça Federal negou um pedido da União para retomar a posse do Forte dos Remédios — ponto turístico tombado pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan). Antes da ação na Justiça, o governo federal havia informado ao governo pernambucano que iria reintegrar o forte, mas o governo pernambucano reagiu e manteve o arquipélago em seu território.