A Assembleia Legislativa do estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em segunda discussão, o Projeto de Lei (PL) 2.692/17 que assegura ao consumidor o direito de receber um produto igual dentro do prazo de validade, gratuitamente, se encontrar produtos vencidos em supermercados, hipermercados e estabelecimentos similares. Agora, a medida segue para o governador Cláudio Castro (PL), que tem até 15 dias úteis para sancioná-la ou vetá-la.
Consoante a preposição, caso não haja um produto idêntico, o consumidor pode escolher um de mesmo valor. A proposta não é válida para quando o consumidor constatar o vencimento depois da compra. Caso o PL seja sancionado deve ser informado em cartazes afixados nos estabelecimentos.
Segundo a Alerj, a fiscalização, o recebimento e o procedimento de denúncias e reclamações pelo seu descumprimento é responsável ao órgão estadual de proteção e defesa do consumidor, que poderá realizar convênio com os municípios.
*Estagiária sob supervisão de Thays Martins
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