OAB pede suspensão dos prazos processuais nas comarcas castigadas por temporais

A solicitação, endossada pelas subseções da OAB instaladas nas cidades afetadas, sugere que a medida, se acatada, se prolongue até o fim do estado de calamidade

Agência Estado

postado em 22/02/2023 16:41

(crédito: OAB/Divulgação)

A Seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pediu à Justiça que suspenda os prazos processuais nas comarcas de Guarujá, Bertioga, Caraguatatuba, Ilhabela, Ubatuba e São Sebastião, região severamente castigada por fortes temporais nos últimos dias - já foram confirmadas 48 mortes nos deslizamentos de terra e mais de 1700 pessoas estão desabrigadas.

A solicitação, endossada pelas subseções da OAB instaladas nas cidades afetadas, sugere que a medida, se acatada, se prolongue até o fim do estado de calamidade, decretado pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) no domingo, 19.

Os ofícios foram enviados ao Tribunal de Justiça de São Paulo, Tribunal Regional Federal da 3ª Região, Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região e Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, este sediado em Campinas.

A justificativa da OAB é de que "referidos eventos climáticos constituem força maior capaz de ensejar a suspensão dos prazos processuais dos feitos em trâmite nas mencionadas cidades e nas demais regiões administrativas afetadas, nos termos dos artigos 221 e 313, inciso VI, do Código de Processo Civil".

O pedido da OAB afirma que o estado de calamidade é uma exceção já prevista no Código de Processo Civil. Outro argumento da Ordem é a "dificuldade de locomoção, instabilidade das telecomunicações e da internet", o que impede o protocolo de petições, realização de audiências e outros atos processuais.

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