Entidades se manifestam contra alteração na competência de agências reguladoras

Em manifesto, 26 entidades da cadeia de saúde argumentaram que a transferência da competência normativa das Agências Reguladoras Federais para Conselhos externos "fere a ordem jurídica constitucional e legal"

Raphael Pati*

postado em 14/02/2023 18:48

(crédito: Marcelo Camargo/Agência Brasil)

Diante de uma possível alteração na Medida Provisória que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios, a MP 1.154/2023, 26 entidades que representam a cadeia de saúde se manifestaram contra a medida. A mudança, que viria através de uma emenda, promete transferir a competência normativa das Agências Reguladoras Federais para Conselhos externos.

A proposta de emenda foi apresentada neste mês pelo deputado federal Danilo Forte (União-CE). No entanto, ainda não tem previsão para que seja incluída na pauta do Congresso.

Dessa forma, os órgãos lançaram um manifesto contra a ideia de emenda e justificaram que a alteração fere a “ordem jurídica constitucional e legal”, além da independência para decidir sobre políticas dentro dessas autarquias.

Na carta, as entidades ainda reforçaram que as agências são compostas por especialistas no assunto a ser regulado. Na visão dessas instituições, as decisões destes especialistas são dotadas de caráter técnico, encontram lastro em estudos de avaliação de impacto regulatório, o que permitiria um atendimento melhor do princípio constitucional da eficiência administrativa.

"Agências não são órgãos de governo"

O professor Giovanni Cerri, que é presidente do Instituto Coalizão Saúde, reitera que as agências reguladoras não são órgãos de governo. Ele citou o caso da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que atuou de maneira independente ao Poder Executivo durante a pandemia de covid-19, na aprovação de remédios e vacinas.

“Essas agências têm o papel de proteger o cidadão. No caso da Anvisa, por exemplo, ela tem o papel de proteger o cidadão contra remédios sem eficácia, ou que sejam maléficos para o organismo, dependendo da situação”, destaca o presidente.

Para o professor Cerri, a aprovação da emenda significaria um retrocesso para as agências reguladoras no país.

“As agências atuam em áreas muito importantes para o cidadão. Elas têm uma área formada por especialistas no setor e tomam decisões no sentido técnico. Desestruturar essas agências seria um retrocesso. Por isso, toda a cadeia de saúde está apoiando esse manifesto”, considera.