Ação flagra irregularidades em administradora do pátio de veículos da PRF

Investigação realizada pelo Ministério do Trabalho não encontrou condições análogas à escravidão, mas foram constatadas várias irregularidades trabalhistas

Jéssica Andrade

postado em 30/12/2022 12:02 / atualizado em 04/01/2023 13:23

(crédito: Ministério do Trabalho/Divulgação)

Uma ação realizada pelo Ministério do Trabalho identificou 22 infrações trabalhistas na empresa Pátio Alves & Yoshiy (Pátio Valparaíso), em Araçatuba, São Paulo, responsável pela administração de pátios que abrigam veículos apreendidos pela Polícia Rodoviária Federal (PRF) no entorno do Distrito Federal. A investigação começou em março e foi encerrada na última quarta-feira (28/12).

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Embora não tenham sido constatadas condições análogas à escravidão, várias irregularidades foram encontradas, dentre elas: manter empregado sem registro formal; exceder oito horas de trabalho, prorrogar a jornada além do limite de duas horas; deixar de conceder período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso entre duas jornadas de trabalho.

Instalações de funcionários encontrada por auditores-fiscais do trabalho em empresa que administra pátio de veículos apreendidos pela PRF (foto: Ministério do Trabalho/Divulgação)

Os auditores fiscais também identificaram que a empresa deixava de comunicar a admissão ou desligamento de empregados ao Ministério do Trabalho; não mantinham as instalações elétricas em condições seguras de funcionamento; não protegia os locais de armazenamento de água, os poços e as fontes de água potável contra a contaminação; não mantinha alojamentos de empregados de acordo com a Norma Regulamentadora nº 24.

A previsão do contrato entre a empresa fiscalizada e a PRF é o recebimento de mais de R$ 1 milhão em serviços, que seriam pagos com verbas angariadas através de multas aplicadas aos condutores que tenham veículos apreendidos. O documento foi assinado no dia 27 de abril de 2022, e tem validade de 30 meses.

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Durante as investigações, realizada pelo Grupo Especial de Fiscalização Móvel (GEFM) da Divisão de Fiscalização para Erradicação do Trabalho Escravo (Detrae), os auditores constataram três trabalhadores em situação de informalidade, inclusive sem o correspondente registro. Um dos empregados de serviços gerais era considerado como “diarista”, o que é proibido pela lei. Ele era pessoa em situação de extrema vulnerabilidade, analfabeto e não sabia dados pessoais como data de nascimento.

“A empresa fazia recibos dos pagamentos efetuados ao trabalhador, os quais eram “assinados” com sua digital, fato que não possui qualquer valor jurídico, pois o trabalhador não sabia ler”, afirmou o auditor-fiscal do trabalho Maurício Krepsky, que coordenou a fiscalização.

Contrato firmado entre o pátio Alves &Yoshiy com um dos empregados de serviços gerais, considerado como "diarista", o que é proibido pela lei. Ele era pessoa em situação de extrema vulnerabilidade, analfabeto e não sabia dados pessoais como data de nascimento (foto: Ministério do Trabalho/Divulgação)

Os estabelecimentos localizados em Cristalina e Valparaíso possuem como atividade principal o estacionamento de veículos, funcionando como pátio para automóveis apreendidos pela Polícia Rodoviária Federal. As atividades laborais eram de em guinchamento dos veículos, no controle de entrada e saída de automóveis (incluindo a cobrança dos valores) e no asseio e conservação dos estabelecimentos.

O contrato firmado entre a empresa e a corporação prevê que o não pagamento dos salários e das verbas trabalhistas, e o não recolhimento das contribuições sociais, previdenciárias e para com o FGTS poderá dar ensejo à rescisão do documento.

A empresa foi notificada pelos auditores-fiscais do trabalho a registrarem os trabalhadores informais retroativamente ao início dos trabalhos no prazo de 15 dias. O relatório da ação fiscal foi encaminhado à PRF para as providências cabíveis no âmbito do contrato firmado.

A reportagem do Correio entrou em contato com a empresa Alves & Yoshiy (Pátio Valparaíso), mas ainda não teve retorno. O espaço segue aberto para manifestações. 

Por meio de nota, a Polícia Rodoviária Federal afirmou que a investigação é um desdobramento de denúncias feitas pela própria PRF, que solicitou a verificção do cumprimento das cláusulas do contrato entre a corporação e a empresa citada. Confira a nota na íntegra:

"Em atenção à reportagem “Ação flagra irregularidades em administradora do pátio de veículos da PRF”, a Polícia Rodoviária Federal esclarece:

1.A fiscalização trabalhista realizada na empresa prestadora de serviço foi desdobramento de denúncia da própria Polícia Rodoviária Federal ao Ministério do Trabalho e Emprego, de quem a PRF é parceira histórica no enfrentamento ao trabalho escravo.

2.Na data de 12 de abril de 2022, gestores do contrato vistoriaram as instalações da prestadora para conferir o cumprimento das cláusulas contratuais e na ocasião se defrontaram com indícios de condições insalubres de trabalho. Diante dos fatos, os servidores produziram relatório para o contrato, reportando as condições que encontraram, e notificaram a área de Direitos Humanos da Superintendência Regional, que por sua vez deu ciência dos fatos à fiscalização trabalhista.

3.Na data de 15 maio de 2022, auditores do trabalho, acompanhados por Policiais Rodoviários Federais, realizaram diligências nos pátios da prestadora em Valparaíso e Cristalina, onde os auditores constataram condições de trabalho e instalações impróprias e violações à legislação trabalhista, que deram causa a diversas autuações por parte da fiscalização trabalhista.

4.A Polícia Rodoviária Federal continua apurando o caso na esfera administrativa para determinar as sanções que serão aplicadas à empresa, que podem variar de advertência até a rescisão do contrato. Tudo cercado de precauções para não provocar prejuízos ao serviço de remoção e guarda de veículos apreendidos na área de influência da BR 040, objeto do referido contrato.

Polícia Rodoviária Federal

Superintendência Regional no Distrito Federal"

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Denúncias de trabalho análogo à escravidão podem ser feitas de forma remota e sigilosa no Sistema Ipê, sistema lançado em 2020 pela Subsecretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) em parceria com a Organização Internacional do Trabalho (OIT). Presencialmente, nas unidades do Ministério Público do Trabalho ou em Superintendências Regionais do Trabalho, por telefone das unidades. Ou por meio do Disque 100.

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  Instalações de funcionários encontrada por auditores-fiscais do trabalho em empresa que administra pátio de veículos apreendidos pela PRF Foto: Ministério do Trabalho/Divulgação
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  Contrato firmado entre o pátio Alves & Yoshiy com um dos empregados de serviços gerais, considerado como "diarista", o que é proibido pela lei. Ele era pessoa em situação de extrema vulnerabilidade, analfabeto e não sabia dados pessoais como data de nascimento Foto: Ministério do Trabalho/Divulgação