O governador de Roraima, Antonio Denarium (PP), sancionou, na terça-feira (05/07), a lei 1701/2022, que proíbe a destruição de maquinários utilizados em atividades ilegais de garimpo. A lei é de autoria do deputado estadual George Melo (Podemos), que comemorou a sanção. No entanto, o Ministério Público Federal (MPF) acionou a Procuradoria Geral da República (PGR) para que a lei seja declarada como inconstitucional.
No Brasil, a lei 9.605/1998 e o Decreto 6.514/2008, dispõem sobre a destruição ou inutilização de instrumentos e equipamentos usados em atividades lesivas ao meio ambiente. O MPF chama a atenção para o fato de que a medida é necessária nos casos em que o transporte do bem apreendido seja impossível e para impedir que as máquinas sejam reutilizadas.
No Instagram, o deputado George Melo definiu a sanção do governador de Roraima como um marco histórico e afirmou que a lei vai contribuir para a economia local, ao dar garantia aos produtores rurais, madeireiros, pecuaristas, garimpeiros. "Essa é uma vitória contra os ambientalistas, ONGs e a mídia sensacionalista", disse.
Entretanto, para o MPF, a lei sancionada atenta contra o princípio do desenvolvimento sustentável. "É inconstitucional na medida em que tenta esvaziar os instrumentos de fiscalização ambiental previstos em legislação federal", afirmou o órgão em nota divulgada na terça-feira (5/7).
Saiba Mais
O documento que expressa o posicionamento do MPF foi encaminhado ao procurador-geral da República, Augusto Aras, a fim de que uma Ação Direta de Inconstitucionalidade seja aprovada. Na ação, o MPF apresenta os impactos do garimpo ilegal ao meio ambiente e às comunidades indígenas, especialmente ao povo Yanomami. "Notícias de violações sistemáticas de direitos dos povos indígenas passaram a tomar rotineiramente as manchetes da mídia nacional e internacional, no que alguns meios denominaram de tragédia humanitária em curso", apontou.
Dados do projeto MapBiomas mostram que a área minerada no Brasil cresceu mais de seis vezes, entre 1985 e 2020. "A expansão do garimpo coincide com o avanço sobre territórios indígenas e unidades de conservação. De 2010 a 2020, a área ocupada pelo garimpo dentro de terras indígenas cresceu 495%; no caso das unidades de conservação, o crescimento foi de 301%", aponta a entidade, que reúne ONGs, universidades e startups de tecnologia.