Justiça reduz tempo de trabalho para pai cuidar de filha com epilepsia

Servidor público de BH teve a carga horária reduzida para 20 horas semanais, pois a filha faz uso constante de remédios para tratar crises convulsivas

Bruno Luis Barros - EM

postado em 22/07/2022 10:16 / atualizado em 22/07/2022 13:20

(crédito: Pixabay/Imagem meramente ilustrativa)

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) informou, nesta quinta-feira (21/7), que um servidor público estadual de Belo Horizonte teve a carga horária de trabalho reduzida para 20 horas semanais para poder cuidar da filha, já que a menina, com quadro de epilepsia, necessita de atenção especial por fazer uso constante de medicamentos para tratar crises convulsivas.

Conforme o tribunal, o pai, que atua na Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, requereu administrativamente a redução da jornada, mas teve o pedido negado sob o argumento de que a patologia da criança não se encaixava na lista de doenças que permitia o acesso a esse direito.

Na decisão, o juiz Michel Curi e Silva, da 1ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias da capital mineira, ressaltou que “deve ser assegurado à criança o direito prioritário de ter seu pai por perto, reduzindo-se a jornada de trabalho dele, uma vez que se trata de criança que necessita de cuidados especiais”.

Além disso, Michel destacou que a lei deve ser interpretada “considerando a condição peculiar de cada criança”, conforme preconiza o artigo 6° do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

“É direito de toda criança receber proteção prioritária e socorro, à luz das normas do Estatuto da Criança e do Adolescente, sendo dever da família e do poder público assegurar, com base no Princípio da Prioridade Absoluta, a efetivação dos direitos referentes à vida e à saúde”, pontuou o magistrado na sentença.