Pelo menos 168 normas federais dependem da vigência do estado emergencial, como:
» Autorizações emergenciais da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) a medicamentos e vacinas;
» Medidas trabalhistas;
» Compras com dispensa de licitação;
» Teleconsultas;
» Facilitações para a importação de insumos médicos;
» Normas estaduais e municipais.