Principais pontos do projeto

Correio Braziliense

postado em 07/04/2022 00:01

» ADPF 760 — Ação cobra a retomada do Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia (PPCDAm). O projeto foi descontinuado por Ricardo Salles quando estava à frente do Ministério do Meio Ambiente.

» ADPF 735 — Ação contesta a Operação Verde Brasil 2 e o uso das Forças Armadas em ações contra crimes ambientais. Objetivo é garantir a retomada do Ibama como principal órgão de controle.

» ADPF 651 — Ação é contrária ao decreto que excluiu a sociedade civil do conselho deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente.

» ADO 54 — Ação acusa o governo federal de omissão no combate ao desmatamento e, por consequência, de descumprimento da meta da Política Nacional de Mudança do Clima, em consonância com a Agenda 2030 da ONU.

» ADO 59 — Ação pede a reativação do Fundo Amazônia, que foi paralisado em 2019 sob a gestão de Salles na pasta ambiental.

» ADI 6148 — Ação de inconstitucionalidade alerta que o país não está adequado às recomendações da Organização Mundial de Saúde sobre os padrões aceitáveis de qualidade do ar. Foi proposta pela PGR.

» ADI 6808 — Contesta a Medida Provisória que prevê concessão automática de licença ambiental para empresas de grau de risco médio e impede órgãos de licenciamento de solicitarem informações adicionais.

Glossário:

» ADPF — Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental

» ADO — Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão

» ADI — Ação direta de Inconstitucionalidade