O governo federal acionou o Supremo Tribunal Federal (STF), na última quinta-feira, com um pedido de liminar em ação civil ordinária para retomar a titularidade do arquipélago de Fernando de Noronha — que atualmente pertence a Pernambuco. A ação foi protocolada pela Advocacia-Geral da União (AGU) e endereçada ao presidente da Corte, ministro Luiz Fux. A relatoria do caso, porém, caberá ao ministro Ricardo Lewandowski.
No documento, o órgão lembrou de um acordo celebrado durante o governo de Fernando Henrique Cardoso com o então governador de Pernambuco Jarbas Vasconcelos. Segundo a AGU, o estado viria desrespeitando um contrato de cessão de uso, assinado em 2002, ao impedir a atuação do governo federal na preservação da área.
"O estado de Pernambuco, ao ignorar completamente o Contrato de Cessão de Uso celebrado com a União e o próprio mandamento constante do art. 20 da Constituição da República, vem não só desrespeitando a legislação de regência a respeito da gestão de Fernando de Noronha, como também vem impedindo a atuação constitucional do ente central para preservação daquela área", salienta a AGU.
Irregularidades
O governo argumenta que Pernambuco entende de modo equivocado que é o titular integral do arquipélago. Para a Advocacia da União, é "evidente a configuração de um conflito federativo".
Ao descrever as supostas irregularidades, o governo aponta situações como concessão de autorizações indevidas "para edificações na faixa de praia" e expedição de "termos de permissão de uso" em contrariedade com a legislação. Segundo o governo, haveria, ainda, "crescimento de rede hoteleira em ocupações irregulares, com várias denúncias apresentadas ao Ministério Público Federal". Também foram observados pela AGU supostos conflitos de competência, entre o Ibama e a Agência Estadual de Meio Ambiente de Pernambuco, na proteção do meio ambiente.
O secretário de Meio Ambiente de Pernambuco, José Bertotti, disse que a ação é "completamente descabida" e o governo de Pernambuco está seguro sobre o cumprimento do que está previsto em lei. "A Constituição de 1988 consigna que Fernando de Noronha faz parte do território de Pernambuco. É um distrito administrado pelo governo do estado. Não tem o menor cabimento essa ação", criticou.
Por meio de nota, o governo de Pernambuco disse que "a população de Fernando de Noronha gostaria que o governo federal tivesse a mesma persistência e celeridade que empenha num processo judicial extemporâneo e que agride a Constituição para fazer cumprir a promessa, divulgada em 2019, de que iria realizar o saneamento básico da ilha".
O pedido remetido ao STF veio um dia depois de o presidente Jair Bolsonaro (PL) ir a Pernambuco para o lançamento da pedra fundamental da Escola de Sargentos do Exército no estado. (Com Agência Estado)