O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, determinou, ontem, que o Disque 100 do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos deixe de ser usado para queixas contra a exigência de comprovante de vacinação para a covid-19. O canal se prestava, apenas, para o recebimento de denúncias de violações dos direitos humanos, mas a ministra Damares Alves decidiu que também poderia receber reclamações relacionadas à imunização contra a covid-19.
A decisão de Lewandowski também abrange notas técnicas do Ministério da Saúde que se opõem ao passaporte de vacinação e à obrigatoriedade da apolicação das doses pediátricas contra a covid-19. O ministro assinala que os documentos da pasta comandada por Marcelo Queiroga terão que estar com a interpretação validada pelo STF de que "vacinação compulsória não significa vacinação forçada, por exigir sempre o consentimento do usuário".
Lewandowski determinou que as notas técnicas terão que informar que o passaporte vacinal será implementado tanto pela União como pelos estados, Distrito Federal e municípios, respeitadas as competências de cada nível de governo. O ministro foi duro ao analisar a atuação dos ministérios de Queiroga e de Damares nesta pandemia.
"Ao disseminarem informações matizadas pela dubiedade e ambivalência, no concernente à compulsoriedade da imunização, [os ministérios] prestam um desserviço ao esforço de imunização empreendido pelas autoridades sanitárias", criticou. Para o ministro, os dois integrantes do governo contribuem para o baixo índice da vacinação pediátrica.
"O reflexo é o incremento do número de internações de menores em unidades de terapia intensiva — UTIs em 61% em São Paulo", salientou.
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