O documento trata assinado pelo presidente da República retira as restrições para construções em todas as ‘cavidades naturais subterrâneas’ de máxima relevância no país. Caberá ao órgão ambiental licenciador autorizar construções e até mesmo destruição total ou parcial dessas cavernas com alta classificação para instalações ou empreendimentos considerados de ‘’utilidade pública’’.
O texto revoga a proibição de que as que tenham o grau de relevância máximo sofram impactos negativos irreversíveis, mas os animais que habitam a cavidade em questão não podem ser extintos.
Apesar de no caso das cavernas de máxima relevância estarem previstas compensações ambientais por parte dos investidores, entidades ambientais, sobretudo da área da espeleologia(área do conhecimento que se debruça ao estudo das cavernas) se posicionaram de forma contrária à decisão presidencial.
Segundo a Sociedade Brasileira de Espeleologia (SBE) as cavernas vão sofrer perda de proteção ambiental. Em nota de repúdio assinada pelo presidente da instituição, José Roberto Cassimiro, a SBE entende que o decreto é inconstitucional.
“Reforçamos nosso total repúdio a este decreto e esperamos que o governo federal ouça a comunidade espeleológica, pesquisadores, pesquisadoras e as diversas instituições científicas que desenvolvem estudos nas cavernas brasileiras e que realmente podem contribuir para uma legislação espeleológica que, verdadeiramente, concilie o uso dos recursos que são essenciais para a nossa sociedade com a proteção deste patrimônio natural”, declarou.
A Associação Nacional de Servidores da Carreira de Especialista de Meio Ambiente (Ascema Nacional) entende a assinatura do decreto como “mais um retrocesso do atual governo visando o desmonte da legislação e gestão ambiental do patrimônio natural no Brasil”, publicou. “É uma ação autocrática da Presidência da República, que desconsidera as discussões e posicionamentos técnicos da área especializada em pesquisa e conservação de cavidades, no âmbito da área ambiental federal”, concluiu.
Ação Judicial
O senador Fabiano Contarato (Rede-ES) anunciou nas redes sociais que vai ajuizar uma ação para derrubar o decreto assinado por Jair Bolsonaro. Segundo o parlamentar, a medida é um ‘retrocesso ambiental’
“Ajuizei uma ação popular na Justiça Federal para anular a medida, por ofensa ao art. 225, § 1º, III, da Constituição. É um grande retrocesso na proteção ambiental de cavidades naturais subterrâneas e só poderia ocorrer por meio de LEI e jamais por mero DECRETO presidencial!”, twittou. O senador apresentou ainda um projeto de decreto legislativo para anular a norma publicada por Bolsonaro.
Governo
Em nota conjunta, os ministérios do Meio Ambiente (MMA) e de Minas e Energia (MME) afirmam que as alterações mantêm a necessidade de licenciamento prévio de todas as construções. A pasta argumenta ainda que será mantida a proibição de exploração em cavernas que possuam relevância religiosa e histórico-cultural.
As pastas garantem ainda que o decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) vai permitir apenas a construção de empreendimentos que apresentarem proteção equivalente ou até mesmo a exigência de compensação em dobro.
“As possibilidades de compensação ambiental para empreendimentos que afetem cavidades de grau de proteção alta são ampliadas, de forma a permitir uma aplicação mais eficaz dos recursos destinados à preservação ambiental”, posicionaram.
O MMA e o MME dizem também que o decreto vai possibilitar investimentos em projetos estruturantes fundamentais, geradores de emprego e renda, como rodovias, ferrovias, mineradoras, linhas de transmissão e energias renováveis, garantindo, ao mesmo tempo, a proteção das cavidades.
“O objetivo do governo federal é trazer segurança jurídica para ambientes favoráveis ao desenvolvimento econômico, mantendo a preservação do meio ambiente por meio de uma legislação considerada entre as mais protetivas do mundo”, concluíram.