Em audiência pública promovida nesta terça-feira, 4, pelo Ministério da Saúde para debater a vacinação infantil contra a covid-19, o juiz Richard Pae Kim, representante do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), defendeu que a imunização compulsória de crianças e adolescentes é assunto pacificado no Supremo Tribunal Federal (STF). Ele lembrou que, em julgamentos anteriores, os ministros declararam constitucional a obrigatoriedade da vacina.
"Essas premissas constitucionais já foram estabelecidas", afirmou na sessão. "A tese então já foi fixada pela Suprema Corte", acrescentou.
O magistrado citou que, em dezembro de 2020, o plenário do STF foi unânime ao concluir que os pais não podem, por convicção filosófica, deixar de imunizar os filhos. A decisão, com repercussão geral, foi tomada no julgamento de uma ação movida por pais veganos que não queriam submeter o filho menor à vacinação obrigatória definida pelo Ministério da Saúde.
"O STF considerou como sendo legítimo o caráter compulsório das vacinas às crianças e adolescentes, sob o fundamento de que o Estado pode, em situações excepcionais, proteger as pessoas, mesmo contra sua vontade, e que por isso o poder familiar não autoriza que os pais, invocando convicção filosófica, coloque em risco a saúde dos filhos", sintetizou o juiz. "Embora a liberdade de consciência seja protegida constitucionalmente, esse direito não é absoluto e há de ser ponderada com a defesa da vida e da saúde de todos, bem como a proteção prioritária da criança e do adolescente", seguiu.
Outro precedente lembrado por Kim foi o julgamento, também em dezembro de 2020, às vésperas do início da vacinação no País, em que o STF deu aval para a vacinação obrigatória contra o novo coronavírus. Na ocasião, o tribunal entendeu que governantes podem poderiam impor restrições para quem se recusasse a tomar a vacina. A medida, no entanto, não significa vacinação à força, sem o consentimento do indivíduo.
A audiência pública do Ministério da Saúde conta sobretudo com a participação de autoridades sanitárias. Ela segue a polêmica consulta pública aberta pela pasta para ouvir a opinião da sociedade civil sobre a vacinação de crianças na faixa etária de 5 a 11 anos contra a covid-19. O grupo é o único que ainda não recebeu o imunizante, embora a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) já tenha autorizado a aplicação de doses da Pfizer.