O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu 48 horas para o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e o relator do Auxílio Brasil na Casa, Roberto Rocha (PSDB-MA), explicarem as modificações realizadas no texto da medida Provisória (MP) que teriam permitido a formação de filas no novo programa social do governo federal.
A decisão foi dada em um pedido de mandado de segurança apresentado pelo senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) e os deputados Tabata Amaral (PSB-SP) e Felipe Rigoni (PSB-ES). Eles acusam o relator no Senado de ter alterado o teor da proposta para permitir a formação de fila dos beneficiários do novo programa social, o que foi vetado durante a aprovação da matéria na Câmara.
Os parlamentares argumentam que Roberto Rocha fez modificações não permitidas no texto editado pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) para criar o Auxilio Brasil, por meio da chamada emenda de redação, um dispositivo geralmente usado para corrigir erros ortográficos, mas que, nesse caso, teria sido aplicada para mudar o "mérito da matéria, sem que o texto tenha sido remetido à Câmara".
A MP foi aprovada no Senado em 2 de dezembro. Roberto Rocha declarou ter feito mudanças sutis na medida, apenas na redação da proposta, porque não havia tempo para maiores reparos, afinal, o texto só poderia ser votado até 7 de dezembro antes de perder a validade.
Para os autores da ação, o uso da emenda de redação alterou completamente o teor da MP e garantiu a formação de filas de beneficiários do Auxílio Brasil.
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