Negativa do Governo ao passaporte da vacina gera confusão com estados e Anvisa

Não bastasse rejeitar a cobrança de um documento comprobatório de vacinação do turista, governo federal não estabelece as regras sobre o que será exigido de quem desembarcar no Brasil nem como fará para fiscalizar os quarentenados

Maria Eduarda Cardim

Gabriela Chabalgoity*

postado em 09/12/2021 05:47 / atualizado em 09/12/2021 05:48

(crédito: Arquivo Pessoal)

A negativa do governo federal em adotar o passaporte de vacinação contra a covid-19 para a entrada de viajantes no Brasil causou confusão e criou mal-estar com estados e com a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) — que, em 12 de novembro, recomendou a imposição do documento. Ao não publicar uma portaria para estabelecer a nova regra para quem desembarcar no país sem um comprovante de imunização — submetendo o turista a uma quarentena de cinco dias —, o governo deixa em aberto como fará essa fiscalização.

O vácuo institucional provocado pelo Poder Executivo se torna ainda mais evidente com dois episódios ocorridos ontem: 1) o Ministério da Saúde pediu ajuda à Anvisa para formular as novas normas, mas a autarquia não mandou representante para a reunião na pasta devido à rejeição da sugestão do passaporte; e 2) unidades da Federação, como São Paulo e o Distrito Federal, anunciaram que estudam adotar o documento dentro de suas fronteiras.

Exigências aos viajantes brasileiros (foto: Editoria de arte do Correio)

O mal-estar ficou evidente na nota distribuída pela Anvisa. "A elaboração da portaria que trata das regras de fronteiras e entrada no país não está na competência da Anvisa. Esta atividade é do escopo da Casa Civil e dos ministérios da Saúde, da Justiça, e da Infraestrutura", justificou.

Reforçando a decisão da Anvisa, o diretor-presidente da instituição, Antonio Barra Torres, disse que o órgão aguarda a promulgação da portaria para que a agência possa atuar conforme o que ficar decidido pelo governo. "A Anvisa precisa aguardar a promulgação da portaria, que vem daqueles que têm autoridade para fazê-la. Aguardamos que venha a público por meio do Diário Oficial da União para que possamos nortear nossas ações", explicou.

Sem parâmetros

Apesar de garantir que os turistas não vacinados terão que fazer uma quarentena de cinco dias no país, o governo federal não deu, até agora, importantes indicações: se cobrará documentos de vacinação e teste de PCR no momento da apresentação do passaporte — algo que não é feito — e como fiscalizará o isolamento dos não imunizados. Sobre o acompanhamento dos quarentenados, a Anvisa informou que o monitoramento é de competência da vigilância epidemiológica, coordenada pela Secretaria de Vigilância em Saúde (SVS) do Ministério da Saúde. A pasta não respondeu ao Correio, até o fechamento desta edição, sobre as medidas que comporão o plano de fiscalização.

Diante do hiato deixado pelo governo federal, governadores se movimentaram para evitar o livre trânsito de turistas não imunizados dentro dos estados que dirigem. O mais veemente foi João Doria, de São Paulo, que deu ao Ministério da Saúde prazo até o próximo dia 15 para a adoção do passaporte — do contrário, passará a exigir o documento dentro das fronteiras paulistas.

"O Brasil não pode ser o paraíso do negacionismo. Aqui, o turismo de negacionismo só existe na mente desse ministro da Saúde (Marcelo Queiroga) e do presidente da República (Jair Bolsonaro). Aqui é terra de gente séria. Portanto, se até 15 de dezembro o governo federal não adotar o passaporte vacinal, São Paulo vai adotar e exigir nos seus aeroportos e portos internacionais o comprovante de vacinação", garantiu.

Controvérsia

Doria citou a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que, no início da pandemia, indicou, que além do governo federal, os governos estaduais e municipais têm poder para determinar regras de isolamento, quarentena e restrição de transporte e trânsito em rodovias em razão da disseminação do vírus. Porém, os estados não possuem autonomia para decidir sobre as fronteiras, nas quais atuam órgãos federais como a Anvisa, a Receita Federal e a Polícia Federal.

Questionado sobre como se adaptará à nova situação, a administração do Aeroporto Internacional de Guarulhos (SP), principal porta de entrada no país, afirmou ao Correio, que se norteará pelas recomendações da Anvisa. "Seguimos todas as recomendações da agência reguladora no enfrentamento à pandemia da covid-19, bem como na prevenção da transmissão de quaisquer doenças infectocontagiosas entre funcionários e passageiros", afirmou a assessoria.

Para o constitucionalista Camilo Ondas, como o controle de fronteiras é exercido pelas autoridades federais — o que inclui os aeroportos que recebem voos internacionais —, não vê de que forma gestores locais possam fiscalizar e cobrar o passaporte vacinal. "Nem o governador nem o prefeito têm competência para estabelecer exigência se uma pessoa pode ou não entrar no território nacional", observou.

*Estagiária sob a supervisão de Fabio Grecchi