Líderes dos partidos de oposição na Câmara dos Deputados apresentaram nesta sexta-feira (19/11), representação ao Ministério Público Federal (MPF) contra o presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), Danilo Dupas, por improbidade administrativa.
De acordo com os parlamentares, não há qualquer justificativa que sustente a decretação de sigilo das informações referentes a um processo interno sobre a entrada de um policial federal na sala segura do órgão.
A ação denuncia a violação do princípio constitucional da publicidade, que rege a atividade da Administração Pública (art. 37, caput), e a ocorrência de improbidade administrativa, nos moldes do art. 11, IV, pela negativa de publicidade a atos oficiais, sem a devida justificativa.
O documento foi assinado por: Alessandro Molon (PSB-RJ), líder da oposição; Marcelo Freixo (PSB-RJ), líder da minoria; Bohn Gass (PT-RS), líder do PT; Danilo Cabral (PSB-PE), líder do PSB; Wolney Queiroz (PDT-PE), líder do PDT; Talíria Petrone (PSOL-RJ), líder do PSol; Joenia Wapichana (Rede-RR), líder da Rede; e Arlindo Chignalia (PT-SP), líder da minoria no Congresso Nacional.
Segundo os opositores, portanto, o presidente do Inep, ao impor sigilo e negar acesso à informação sem qualquer justificativa acerca de dados referentes ao procedimento de fiscalização do Exame Nacional de Ensino Médio (Enem), incorre na prática de ato que viola a ordem constitucional e legal, sendo fundamental a fiscalização do Ministério Público Federal. Vale destacar que o Enem vem sendo alvo de denúncias sobre interferências políticas.
“O governo Bolsonaro banalizou o uso do sigilo de informações sensíveis com o intuito de esconder as suas mazelas. Foi assim com os cartões corporativos do Planalto, com os documentos de compra da Covaxin e com o valor de um cachê pago a um locutor amigo de Bolsonaro que protagonizou uma peça publicitária para o governo. Na administração pública, regida pela transparência das informações, existem regras a serem seguidas. Quem comete ilícitos, deve ser responsabilizado. O Congresso tem o papel de fiscalizar as ações do Poder Executivo e não abriremos mão disso”, disse o deputado Alessandro Molon (PSB-RJ).
*Estagiárias sob a supervisão de Andreia Castro