Agora é lei. Está proibido abate e eutanásia de cães e gatos de rua em zoonoses do Brasil. A lei 14.228, publicada no Diário Oficial da União de ontem, autoriza a morte do animal apenas em casos de doenças graves ou enfermidades infectocontagiosas incuráveis. Caso a determinação seja descumprida, o infrator poderá ter pena de detenção de três meses a um ano e multa. Os administradores de zoonoses têm 120 dias para se adequar à norma.
Para a coordenadora executiva do Núcleo de Estudos sobre Direitos Animais e Interseccionalidades da UnB (Nedai) Vanessa Negrini, o mais importante em relação à nova lei é o reconhecimento de que a eutanásia não pode mais ser tratada como método de controle populacional de animais. “É preciso que os centros de zoonose informem de maneira transparente quantos animais entram, quantos animais saem e de que forma, e que a sociedade possa fiscalizar. Ainda assim, é preciso estabelecer políticas públicas permanentes de castração de cães e gatos, sem fila de espera, em fluxo contínuo, em locais descentralizados, e próximo à população que realmente precisa”, esclarece.
Segundo o deputado Célio Studart (PV-CE), um dos autores da proposta, a nova lei representa grande avanço. “Significa dizer que acabou o tempo da carrocinha. Isto é, dos procedimentos duvidosos de eutanásia nos animais, que muitas vezes eram recolhidos (das ruas) somente para serem exterminados em centros de zoonoses. Inclusive, há ponto importante da nova lei: autoriza que entidades de proteção animal obriguem a apresentação de laudo técnico que comprove a legalidade da eutanásia”, aponta.
Rita Lomba, presidente da ONG Santuário Nova Aliança, no Jardim Botânico (DF), também comemora. Segundo ela, a eutanásia está longe de ser solução. “Há outras alternativas, como a castração solidária e a vacinação dos animais. Estamos lidando com um problema de saúde pública, e não apenas restrito à parte veterinária. Animais com saúde devem ser tratados. Não eutanasiar”, frisa.
Apesar dos avanços na legislação, é preciso fazer mais sobre o direito dos animais, o que inclui a saúde. Segundo Vanessa Negrini, coordenadora executiva do Nedai, a saúde humana depende do respeito aos direitos animais. “A expansão agrícola e a interatividade entre homens e animais fizeram com que novas doenças surgissem. A covid-19 é apenas mais um capítulo dessa tragédia. Cuidar da saúde animal é cuidar da saúde humana”, afirmou. (Colaborou João Vitor Tavarez, estagiário sob a supervisão de Carlos Alexandre de Souza)
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