Tarifa de esgoto cobrada mesmo em locais onde o serviço de tratamento não é oferecido

Decisão da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e Esgoto de MG "tabela" cobrança de esgoto pela Copasa, mesmo em cidades onde não há serviço

Felipe Pereira - Especial par ao Estado de Minas

postado em 21/09/2021 18:44 / atualizado em 21/09/2021 18:44

Ribeirão São João, em Itamarandiba, ainda recebe esgoto não coletado e tratado, mas morador paga como se toda a estrutura estivesse pronta - (crédito: Prefeitura de Itamarandiba/Divulgação)

"Não é justo que seja cobrado um serviço que não existe aqui". A frase, do procurador-geral de Itamarandiba, no Vale do Jequitinhonha, resume o sentimento de gestores públicos mineiros desde agosto: o atumento da tarifa de esgoto cobrada mesmo em locais onde o serviço de tratamento não é oferecido.

Contrariadas, prefeituras de regiões diversas de Minas recorrem à Justiça. A de Itamarandiba, por exemplo, oficializou uma ação nesta segunda-feira (20/9), após o protocolo ter sido realizado na última sexta-feira (17/9). Na Zona da Mata, o judiciário já determinou que a cobrança fosse suspensa.

"Isso fere direitos básicos do consumidor. Aqui em Itamarandiba a situação é ainda pior. Temos problemas graves na coleta e transporte do resíduo, e nem temos solução final para o esgoto gerado", afirma Pedro Afonso, o procurador-geral cuja frase abre esta reportagem.

A ação judicial aguarda decisão de um pedido de urgência para a suspensão do aumento da cobrança de imediato, antes do julgamento definitivo pelo Judiciário. O argumento sustentado pela prefeitura é de que não é justo pagar pela captação, tratamento e destinação do esgoto, mesmo que a cidade não tenha o serviço completamente instalado.

O mesmo argumento também foi usado pela Procuradoria-geral de Divinópolis, no Centro-Oeste. A "manobra", segundo as autoridades locais, acabou por aumentar em 50% o valor da conta para os moradores do município, sendo que apenas 10% da cidade tem serviço completo (de captação até tratamento de esgoto).

Em São João Nepomuceno, na Zona da Mata, o pedido já foi analisado pela Justiça, que determinou a volta ao patamar anterior. Na decisão, a juíza da 1ª vara cível, Elisa Eumênia Mattos Machado Penido, entendeu que a cobrança do valor poderia "causar grande dano aos munícipes, que pagariam por um serviço que não está sendo prestado".

Ao Estado de Minas, a Copasa afirma que "a política tarifária da empresa é determinada pela Arsae-MG, e que cumpre o determinado. O reajuste foi aplicado proporcionalmente aos ciclos de vencimento". Em São João Nepomuceno, a empresa cumpre com a determinação da Justiça.

O reajuste

Quem autorizou a unificação dos valores foi a Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais (Arsae-MG).

A tarifa de tratamento de esgoto foi extinta, e criada uma nova, para tratamento e coleta, que vale 74% do valor total que o consumidor paga. Até então, ela era fixada em 25% para quem tem apenas a coleta e 100% para quem conta com o serviço completo, incluindo o tratamento.

A teoria diz que, com a unificação, as contas ficaram 15% mais baratas para os municípios mineiros que possuem o tratamento de esgoto. Ainda que isso represente 80% do Estado, há muitos moradores em cidades pequenas que não conseguiram pagar a conta, segundo as prefeituras que já entraram na Justiça.

A Arsae-MG foi procurada, e, assim que responder aos questionamentos da reportagem, esta reportagem será atualizada.