Justiça do Rio anula medidas restritivas decretadas por Paes

Decisão, da juíza Regina Lúcia Chuquer de Almeida Costa de Castro Lima declarou nulos todos os decretos da Prefeitura da capital que tratam de medidas restritivas para tentar conter o avanço da pandemia de covid-19

Agência Estado

postado em 05/05/2021 12:53

(crédito: AFP / Mauro Pimentel)

A Justiça do Rio declarou nulos todos os decretos da Prefeitura da capital que tratam de medidas restritivas para tentar conter o avanço da pandemia de covid-19. A decisão, da juíza Regina Lúcia Chuquer de Almeida Costa de Castro Lima, da 6ª Vara de Fazenda Pública, é válida para decretos em vigor e futuros. A Prefeitura do Rio informou que irá recorrer da decisão.

Com a determinação da Justiça, o acesso às praias cariocas nos finais de semana, por exemplo, volta a ser liberado, bem como a permanência de pessoas na rua entre 23h e 5h da manhã.

A decisão da Justiça atendeu à ação popular proposta pelo deputado estadual Anderson Moraes (PSL). No pedido, ele alegou que os decretos representam a violação de direitos fundamentais da população. O despacho dessa terça estendeu determinação anterior, publicada no mês de abril, mas que não citava o decreto 48.761, que já estava em vigor e que prorrogava as medidas restritivas na cidade.

Regina Lúcia Chuquer ressaltou na decisão mais recente que "admitir a manifestação do MP-RJ e do Chefe do Executivo como forma de gestão municipal seria admitir que o Poder Judiciário descumpra a Constituição, no seu arcabouço maior - os direitos fundamentais, o que de todo, é impossível".

Além de recorrer da decisão, a Prefeitura do Rio informou em nota que "a decisão do TJ-RJ alcança apenas os decretos municipais. Até que seja peticionado e analisado o recurso da Procuradoria do Município, na cidade do Rio serão consideradas as medidas restritivas do Estado".