Criada pela Lei nº 11.652, em 7 de abril de 2008, a Empresa Brasil de Comunicação (EBC) entrou oficialmente no Plano Nacional de Desestatização (PND) do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (CPPI) do governo federal. A portaria que define a inclusão foi publicada no Diário Oficial da União do dia 23 de março. Hoje (9), foi publicado o decreto do presidente Jair Bolsonaro que autoriza a inclusão da EBC no PND.
Na prática, a empresa será avaliada por um serviço de consultoria internacional contratado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) que resultará em um caderno de ações. O levantamento visa compreender as atividades, fontes de renda e despesas da empresa para, então, criar propostas de negócios dentro da realidade da estatal. A avaliação pode recomendar vários caminhos de ação: a privatização de apenas alguns setores da EBC, a intensificação e priorização de atividades comerciais que gerem receitas ou até mesmo a privatização total.
A extinção da empresa, de acordo com a secretária especial do Programa de Parcerias de Investimentos do Ministério da Economia, Martha Seillier, também não é descartada, e é tida como "última possibilidade", de acordo com o governo.
O que é comunicação pública
A EBC foi criada com uma função constitucional precisa: estabelecer uma rede de comunicação que atuasse em todos os meios (rádio, broadcast, internet) de maneira complementar aos sistemas privado e estatal, atendendo unicamente aos interesses do público em geral. A missão da empresa é levar conhecimento, informação e cultura para a população de todas as idades, em todas as localidades do país, sem interferência política ou comercial.
A estatal conta com oito veículos, entre eles a Rádio Nacional, a TV Brasil e a Agência Brasil - todos vastamente premiados e socialmente reconhecidos como fontes de informação confiável e de conteúdo educativo de qualidade, assim como autores de produções culturais relevantes e inclusivas.
A empresa foi criada nos moldes da British Broadcasting Corporation (BBC), a mais antiga emissora britânica de rádio e televisão. Ambas possuem contribuições públicas como parte da receita anual: a BBC utiliza a television licence fee, uma taxa de 157,50 euros paga anualmente por todas as residências que possuem aparelhos de televisão, empresas e organizações sediadas nos territórios da Grã-Bretanha.
Já a EBC é financiada pela Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública (CFRP), que, segundo dados do Tesouro Nacional, foi de R$ 389,1 milhões em 2020 - cerca de 72% da planilha de despesas para o mesmo ano, que chegou a R$ 543,4 milhões. Dos 28% restantes, 11,15% foram cobertos por receitas geradas pela prestação de serviços da EBC. Apenas os 16,85% restantes foram pagos pelo Tesouro - R$ 88,5 milhões.
Ao contrário da irmã britânica, a EBC não veicula comerciais de empresas privadas e nem vende espaços publicitários - ação que garante independência do setor privado e de possíveis pressões comerciais.
Manifestações
Entidades públicas, associações acadêmicas e movimentos sociais se manifestaram após a reunião que decidiu que a EBC seria incluída no PND.
"É um patrimônio do povo brasileiro e que desempenha o papel fundamental de ser uma fonte independente e diversa de informação. A comunicação pública, representada pela EBC entre outras, é um direito constitucional e garantia do direito humano de acesso à informação", diz a coordenadora-geral do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), Beth Costa.
Funcionários da EBC também se manifestaram sobre a adesão da empresa ao PND. Jornalistas da empresa entregaram ao ministro das Comunicações, Fábio Faria, uma carta de razões para a manutenção da estatal sob financiamento público.