Sustada alíquota zero para importar armas

Sarah Teófilo

postado em 15/12/2020 00:12

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu, ontem, a resolução do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex), órgão ligado ao Ministério da Economia, que zerou a alíquota do imposto de importação de pistolas e revólveres a partir de janeiro. Com isso, volta a valer a alíquota de 20%. O magistrado determinou, ainda, que a decisão monocrática seja submetida ao plenário da Corte.

“À iminência da vigência temporal do dispositivo vergastado soma-se a gravidade dos efeitos potencialmente produzidos, nomeadamente quanto ao impacto causado à segurança pública e ao direito à vida dos cidadãos brasileiros”, pontuou. Segundo ele, “o risco de um aumento dramático da circulação de armas de fogo, motivado pela indução causada por fatores de ordem econômica, parece-me suficiente para que a projeção do decurso da ação justifique o deferimento da medida liminar”.

A cautelar foi ajuizada pelo PSB. O partido justificou que zerar a alíquota facilitaria o acesso da população a armas de fogo, “contradizendo não apenas as tendências mundiais de mitigação de conflitos de natureza armada, senão também as próprias políticas públicas nacionais decorrentes” do Estatuto do Desarmamento de 2003. A legenda ressaltou, ainda, que a redução na arrecadação implicava renúncia de receita tributária em momento de crise causada pela pandemia do novo coronavírus.

Na decisão, Fachin afirmou que a iniciativa de reduzir a alíquota “impacta gravemente a indústria nacional”, sem que se possa distinguir “fundamentos juridicamente relevantes da decisão político-administrativa que reduz a competitividade do produto similar produzido” no Brasil.

Fachin destacou, também, que “incumbe ao Estado diminuir a necessidade de se ter armas de fogo por meio de políticas de segurança pública que sejam promovidas por policiais comprometidos e treinados para proteger a vida e o Estado de direito”. Ele emendou frisando que, diante disso, a resolução se apresenta contrária à Constituição.

A decisão do Gecex foi publicada no Diário Oficial da União, do último dia 9. Horas depois, o presidente Jair Bolsonaro comemorou, com postagem no Twitter. “A Camex (Câmara de Comércio Exterior) editou resolução zerando a Alíquota do Imposto de Importação de Armas (revólveres e pistolas). A medida entra em vigor em 1º de janeiro de 2021”, escreveu.

Repercussão
A suspensão da resolução provocou elogios e críticas nas redes sociais. O deputado Alessandro Molon (PSB-RJ) festejou. “Vitória! Atendendo à ação do PSB, o STF acaba de suspender a taxa zero para importação de revólveres/pistolas que havia sido concedida pelo governo. A prioridade de Bolsonaro deveria ser enfrentar a pandemia, e não abrir mão de tributos que barateiam o acesso a armas”, postou. O também deputado Marcelo Freixo (PSol-RJ) seguiu a mesma linha e comemorou a “vitória”. “O Brasil precisa de vacina, não de armas.”

Já o deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) postou. “Decisão do ministro do STF Fachin suspendeu decreto presidencial que reduziu para 0% o imposto de importação de armas legais. Será que isso colaborará para os bandidos terem menos armas? Claro que não. É garantia constitucional pagar mais impostos? Difícil entender tal decisão...”.

Já o deputado Daniel Silveira (PSL-RJ) hostilizou o ministro: “Fachin suspende medida do presidente Bolsonaro que zerava alíquota para importação de armas. Fachin não é desonesto somente, é burro também! Por enquanto, continuemos comprando as armas nacionais. Passou da hora de o STF sofrer uma depuração”. O parlamentar é investigado no inquérito dos atos antidemocráticos (que pediram o fechamento do STF e do Congresso) e no que apura a disseminação de fake news.

“À iminência da vigência temporal do dispositivo vergastado soma-se a gravidade dos efeitos potencialmente produzidos, nomeadamente quanto ao impacto causado à segurança pública e ao direito à vida dos cidadãos brasileiros”

Trecho da decisão do ministro Edson Fachin