Mesmo com a aprovação do novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), ainda é preciso implementá-lo. Por isso, parlamentares articulam votar o projeto de lei que o regulamenta ainda esta semana. O relatório do PL 4372/2020 foi apresentado ontem aos líderes da Câmara dos Deputados e precisa ser aprovado com urgência pelas duas Casas do Congresso para que boa parte das conquistas passem a valer já no próximo ano letivo.
No total, são 16 pontos que carecem de regras específicas para que os governos consigam movimentar o fundo. Dez deles só poderão funcionar no próximo ano com a aprovação da regulamentação no Congresso. “Caso a regulamentação não seja feita até o final desse ano, o Ministério da Educação (MEC) não vai conseguir criar os sistemas necessários para operacionalizar o Fundeb e repassar recursos para as redes. Isso pode significar que quase 1,5 mil municípios ficariam sem R$ 3 bilhões de complementação adicional no ano que vem”, explicou, ao Correio, o líder de Estratégia Política do Todos pela Educação, Lucas Hoogerbrugge.
Neste rol de assuntos mais imediatos estão a cesta de impostos, organização dos fundos contábeis, complementação dos valores repassados aos alunos, recurso para profissionais de educação, sistemas de informação de receitas e despesas, conselhos de controle, contabilização de matrículas e ponderações para distribuição dos recursos.
Por mais que o governo federal tenha levantado a possibilidade de regulamentar o fundo por meio de medida provisória sobre o tema, Hoogerbrugge pondera que o debate precisa ser concluído no Legislativo. “Existe uma desconfiança em relação de que o governo talvez não respeite todo o trabalho que foi feito até o momento. O melhor seria que a regulamentação viesse do Congresso, onde o debate envolvendo parlamentares, organizações, especialistas e entidades representativas surgiu, amadureceu e está se consolidando”, justifica.
Fundo permanente
Em agosto, a emenda constitucional 108/20 tornou o Fundeb permanente e com previsão de complementação progressiva da União, de modo que, em 2026, o financiamento do chegue a 23%. Antes, a contribuição era de 10%. No entanto, para que as mudanças sejam incorporadas de forma plena, é necessário estabelecer regras para regulamentar o fundo.
A primeira versão do relatório do PL 4372/2020 foi entregue pelo deputado federal Felipe Rigoni (PSB/ES), a partir de estudos do Gabinete Compartilhado dos parlamentares do Movimento Acredito, incluindo sugestões apresentadas em cinco debates públicos acompanhados, de acordo com levantamento da assessoria do parlamentar, por 35 mil espectadores.
“Um dos pontos mais relevantes de nosso debate foi a necessidade de priorizar os investimentos na educação infantil, que tem maior poder de transformação e gera resultados de longo prazo para o desenvolvimento socioeconômico do país”, destacou Rigoni, na apresentação do texto. A previsão é de que que 50% dos recursos por Valor Aluno Ano Total (VAAT) sejam destinados às crianças.
O relatório traz também uma complementação vinculada ao resultado (VAAR). “Aquela rede de ensino que diminuir a desigualdade no aprendizado e melhorar os próprios resultados terá acesso a mais recursos”, explica o deputado.
Os avanços trazidos pelo novo Fundeb foram divididos em sete grandes pontos: diminuir desigualdades com a mudança na metodologia de distribuição de recurso, buscando corrigir repasses aos municípios mais necessitados; foco no desenvolvimento, com mais investimentos na educação infantil; estimular resultados com a metodologia de complementação de recurso a partir do desempenho; dar mais oportunidade ao ensino técnico, com repasses a entidades credenciadas; promover transparência a partir da padronização de prestação de contas pelo MEC; iniciativas que estimulam a boa gestão; e foco no diálogo com áreas técnicas.