A Instrução Normativa (IN) 174, publicada pela Polícia Federal (PF) na última quinta-feira, 20/8, flexibiliza procedimentos para posse, porte, comercialização e registro de armas de fogo e munições no país. O documento é assinado pela Direção Geral do órgão e tem como justificativa diminuir “burocracia no porte e posse” no Brasil.
Além de transferir para meio eletrônico todos os processos para aquisição, registro e posse, a norma também deixa de exigir documentos já constantes no sistema da PF e elimina prazos para novos pedidos.
Outros exemplos de modificação são a autorização de aquisição de até quatro armas de uso permitido por pessoa, antes o limite era de duas, e a ampliação do prazo de validade do registro – que era de cinco anos, agora passa a ser de 10. O texto também autoriza o treinamento mensal, com a possibilidade de uso de armas pessoais, para as pessoas que tenham a posse.
Categorias específicas do serviço público também foram mencionadas pelo documento. Dentre elas, os policiais penais – que agora têm prerrogativas equivalentes às de outras polícias – e os magistrados e membros do Ministério Público – que poderão ter a capacidade psicológica e técnica avaliada pela própria instituição.
Decretos
Em geral, instruções normativas são normas administrativas complementares – para detalhar o que está em um decreto presidencial ou portaria, por exemplo. No caso da IN 174, a ideia é adequar-se a decretos publicados em 2019 pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido).
Durante transmissão ao vivo realizada para seus seguidores nas redes sociais na quinta, Bolsonaro comemorou a medida. “Uma boa notícia para quem quer ter a posse e o porte de arma de fogo”, declarou o presidente. Segundo ele, a norma anterior, instituída pela PF no fim do mandato do ex-presidente Michel Temer (PMDB), “dificultava em muito a posse de arma de fogo”.
As novas regras já estão em vigor desde a publicação da instrução normativa no Boletim de Serviço da Polícia Federal.