Apesar do clima de comemoração visto na quinta-feira (28/11) no Congresso, com a promulgação da PEC do voto aberto, os seis parlamentares que estão com o mandato na berlinda por condenações no Supremo Tribunal Federal (STF) tentam protelar uma possível apreciação em plenário. E a estratégia é clara: fazer de tudo para que a perda do cargo seja decidida sob sigilo. Embora a PEC tenha suprimido do texto constitucional a votação anônima, os regimentos internos da Câmara e do Senado ainda precisam ser alterados para ficar em consonância com a nova redação da Constituição. Alguns parlamentares, como o senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), afirmam que o regimento interno da Casa abre brecha para contestações judiciais por parte daqueles que forem cassados por meio do voto aberto. O senador Walter Pinheiro (PT-BA) chegou a dizer que era importante repensar a promulgação da PEC por não ter certeza sobre a validade para os casos de cassação.
Antes da sessão solene, na manhã de ontem, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), defendeu a validade da PEC. ;A Constituição Federal prepondera no país. Ela é a lei maior. A regra geral é o voto aberto, a expressão ;voto secreto; foi retirada do texto constitucional. O regimento é um conjunto de regras para organizar melhor os trabalhos e não vai revogar a Constituição, o que prepondera é a Constituição;, salientou. Mesmo assim, Renan afirmou que, na semana que vem, o Senado deve votar a reforma do regimento. ;Claro que vamos incluir essas modificações em relação ao voto aberto, mas quero deixar evidente que a Constituição é o que vale;, avaliou.
;Sem problema;
Antes da promulgação, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), havia assegurado que não colocaria em votação qualquer processo de perda de mandato enquanto a PEC não fosse aprovada. Ele também defendeu que a Constituição é preponderante diante de qualquer regimento. ;Se o regimento está na forma antiga, modifica-se o regimento, sem nenhum problema porque não pode se sobrepor à norma constitucional.;
Primeiro da fila de cassação, o deputado federal Natan Donadon (sem partido-RO), preso desde junho na Papuda, teve parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça, na última quarta-feira, por 13 votos a zero. Donadon já sobreviveu a uma cassação de mandato, em agosto, em votação secreta, quando acabou absolvido politicamente pelos colegas depois de ter sido condenado a mais de 13 anos de prisão por peculato e formação de quadrilha. Depois de aprovada na CCJ, a nova representação para a perda do cargo, por quebra de decoro, já seguiu para a Mesa Diretora. ;É um novo julgamento com base nos mesmos fatos. Temos pedido a improcedência dessa representação, em razão disso já ter sido analisado pela Câmara;, argumenta Gabriela Guimarães Peixoto, advogada do parlamentar, que promete recorrer da decisão da CCJ.
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