O Senado adiou para a próxima quarta-feira (20/11) a votação, em segundo turno, da proposta de emenda à Constituição (PEC 43/13, no Senado) que proíbe todo e qualquer tipo de voto secreto no Congresso Nacional. A mesma vedação está prevista para as assembleias legislativas, Câmara Legislativa do Distrito Federal e câmaras de vereadores. Essa proposta (PEC 349/01, na Câmara) já foi aprovada pelos deputados.
O adiamento foi proposto pelo presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), a partir de um pedido das lideranças partidárias. Além disso, de acordo com o senador Paulo Paim (PT-RS), há vários senadores fora de Brasília, em missão oficial pelo Senado: "Está difícil obter o quórum de 49 votos para quem defende o voto aberto em todas as situações e também para quem quer restringir a determinados casos".
Segundo a PEC, a proibição de votos secretos vale tanto para as possibilidades estabelecidas atualmente na Constituição, quanto para as que são determinadas pelos regimentos internos das Casas Legislativas. A PEC 43/13 foi aprovada em primeiro turno pelos senadores na última quarta-feira (13). Foram 54 votos favoráveis, 10 contrários e uma abstenção.
Casos de votação
Pelo texto da PEC, a declaração de perda de mandato sujeita à análise do Plenário ocorrerá por votação aberta. É o caso de vedações constitucionais (ser proprietário ou controlador de empresa com contrato com empresa pública, por exemplo); de quebra do decoro parlamentar; e de condenação criminal em sentença transitada em julgado.
No caso do Senado, por exemplo, o voto secreto não será mais usado na aprovação de indicações de ministros dos tribunais superiores; de ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) feitas pelo Presidente da República; de presidente e diretores do Banco Central; do procurador-geral da República; de chefes de missão diplomática de caráter permanente; e da exoneração, de ofício, do procurador-geral da República antes do término do mandato.
O voto aberto também valerá para a análise de vetos nas sessões do Congresso (sessão conjunta da Câmara e do Senado).
Regimento Interno
Com a aprovação da PEC e sua promulgação, outras votações secretas previstas no Regimento Interno da Câmara passarão a ser abertas, como a eleição do presidente e demais integrantes da Mesa Diretora, do presidente e vice-presidentes de comissões permanentes e temporárias, dos membros da Câmara que irão compor a Comissão Representativa do Congresso Nacional durante o recesso parlamentar e dos dois cidadãos indicados para integrar o Conselho da República; e nas demais eleições.