Por pressão do Executivo, a Câmara decidiu não votar a Medida Provisória (MP) 946, que autorizava o saque emergencial de R$ 1.045 do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) durante a pandemia do novo coronavírus. Preocupado com a ampliação do texto pelo Senado, que permitiu que o trabalhador esvaziasse o saldo da conta em caso de demissão, o governo convenceu o plenário a retirar o projeto de pauta. Como não recebeu aval dos deputados, o texto perdeu a validade ontem.
Quem ainda não retirou o dinheiro pode ter que esperar até que o Congresso aprove um projeto de lei sobre o assunto para ter acesso aos R$ 1.045. Os deputados se comprometeram a apresentar uma proposta, que deve ser pautada na semana que vem. “O melhor caminho será um projeto de lei, que terá a urgência votada, e será analisado até quarta-feira que vem”, explicou o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). A ideia é aprovar a urgência do projeto ainda hoje.
Apesar de não ter mais previsão legal para fazer os depósitos, já que a MP que criou a modalidade caducou, a Caixa garantiu que manterá o cronograma do saque emergencial, “com base no princípio constitucional da segurança jurídica”. Até agora, o banco liberou os R$ 1.045 a trabalhadores nascidos entre janeiro e junho. O dinheiro entrará na conta do restante até 21 de setembro, pelo calendário da Caixa. Os deputados, no entanto, afirmam que não pode haver repasse sem a autorização do Legislativo.
Eles entendem que, até que o novo PL seja aprovado pela Câmara e pelo Senado, e sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro, as retiradas devem ficar suspensas. “A solução apontada, de pautar um PL na semana que vem sobre o tema, é fundamental e muito necessária”, afirmou o relator da matéria na Câmara, Marcel Van Hattem (Novo-RS). “Meu maior temor, como relator, é que todas as pessoas que seriam beneficiadas com seu próprio dinheiro deixem de ter oportunidade de sacar”, disse.
Custo pesado
Ao pedir que a MP fosse retirada de pauta, o líder do governo na Câmara, Major Vitor Hugo (PSL-GO), apontou que a medida poderia custar até R$ 120 bilhões à União, caso fosse mantido o texto do Senado, que permitia que trabalhadores que tenham sido demitidos ou pedido demissão tirassem todo o valor disponível na conta. O impacto da versão da Câmara, que limitava os saques a R$ 1.045 a quem tem contas ativas ou inativas, seria de R$ 29 bilhões, pelos cálculos do governo.
O Executivo considerou “muito grande” o custo das alterações, explicou Vitor Hugo. “O governo federal não pode correr esse risco neste momento. E, muito menos, as pessoas mais carentes, que poderiam ter acesso a financiamento de moradia prejudicado”, afirmou o líder do governo na Câmara. Aumentar as possibilidades de saque seria prejudicial às contas do FGTS, que já sofre com queda nas receitas, argumentou.
O resultado, segundo Vitor Hugo, seria dificuldades para manter políticas públicas de habitação e saneamento. “É importante destacar que o fundo financia a habitação no país. Quando começa a atingir esse fundo, em particular, estamos falando de moradia de pessoas mais carentes do Brasil. Por isso, o governo tem intenção de retirar de pauta”, explicou. Com a expectativa do projeto de lei, 294 deputados votaram a favor de deixar a MP caducar.
Mas outros 148 foram contra. Entre eles, o relator, Van Hattem, que questionou o motivo de o governo não ter apoiado sequer a votação do texto da Câmara, mais enxuto. Ele disse esperar um PL “muito semelhante a esse, sem os problemas que o governo diz existirem”, e pediu que haja mais comunicação entre as duas Casas, para que o Senado não mude completamente o texto da Câmara.
“Meu maior temor, como relator, é que todas as pessoas que seriam beneficiadas com seu próprio dinheiro deixem de ter oportunidade de sacar”
Marcel Van Hattem, relator da MP na Câmara