A medida cautelar foi requerida pelo partido Rede Sustentabilidade, que afirmou que o governo está promovendo "aparelhamento estatal em prol de perseguições políticas e ideológicas". A legenda afirma que há "violação a diversos preceitos fundamentais" e que ação configura desvio de finalidade na prática estatal pela "confusão feita entre ‘interesse nacional’ e ‘interesse do Presidente da República’”.
"A estratégia de arrefecimento do discurso contrário é, aparentemente, a tônica das investigações secretas promovidas pelo Ministério da Justiça, sem que haja qualquer risco considerável à segurança pública e à integridade nacional para justificar a abertura de procedimentos investigativos ou o uso da controversa Lei de Segurança Nacional”, relatou.
A Rede afirma, ainda, que a investigação secreta tem uma finalidade intimidatória clara, quando se observa que os dossiês já foram disponibilizados a outros órgãos públicos e o fato de que já houve "inúmeras reprimendas ou sanções veladas àqueles que figuravam na tal lista”. Para a legenda, é "cristalina a violação ao preceito fundamental da liberdade de expressão".
Para a ministra, se o quadro descrito for comprovado, isso "escancara comportamento incompatível com os mais basilares princípios democráticos do Estado de Direito", além de colocar em risco os "preceitos fundamentais da Constituição".
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De acordo com o ministério da Justiça, a comissão criada para conduzir a sindicância "é composta por um delegado de Polícia Federal, integrante da Corregedoria-Geral do MJSP; um Procurador da Fazenda Nacional e um Auditor Federal de Finanças e Controle da Controladoria-Geral da União".