No texto, o governo alega que a Constituição Federal e a legislação não permitem "censura" e dizem que a suspensão e o bloqueio das contas de investigados nas redes sociais "configuram-se como desproporcionais e contrárias ao direito à liberdade de expressão e ao devido processo legal, os quais constituem preceitos fundamentais da ordem constitucional".
O documento não cita perfis ou nomes específicos, mas se for acolhido pelo Supremo, beneficia apoiadores do governo que são alvos do inquérito das fake news e outros investigados pelo país. Em cumprimento a uma decisão do ministro Alexandre de Moraes, o Facebook e o Twitter bloquearam, na sexta-feira (24), uma série de contas de blogueiros, empresários e demais investigados no inquérito das fake news.
A decisão de Moraes para que as contas tivessem a atividade suspensa foi tomada em maio. No entanto, ao serem notificadas, as empresas que gerenciam as redes não cumpriram a determinação de imediato. Após reportagem do Correio, revelando que após dois meses da ordem, os perfis continuavam em atividade, Moraes deu prazo de 24 horas para que o ato fosse cumprido.