Estados e municípios lutam para que ICMS e ISS entrem na reforma tributária

Representantes dos entes federados flexibilizaram pontos dos quais não abriam mão, mas esperam que equipe econômica inclua ICMS e ISS no texto sobre alterações tributárias

Correio Braziliense

postado em 24/07/2020 06:00

A primeira parte da reforma tributária do Ministério da Economia, enviada na última terça-feira, precisa do apoio não só de parlamentares, mas também de estados e municípios para avançar no Congresso. Para ajustar as expectativas, secretários estaduais de Fazenda se encontram semanalmente com o secretário especial da Receita Federal, José Tostes Neto, desde março. Ao longo das conversas, os representantes dos estados flexibilizaram alguns pontos que defendiam meses atrás. Agora, esperam que a equipe econômica apoie a inclusão de impostos estaduais no texto.

O governo fez uma proposta simples, apenas com a unificação de tributos federais sobre o consumo –– PIS e Cofins. Os estados querem incluir ICMS (estadual) e ISS (municipal). Na busca por um consenso, os secretários estaduais já admitiram maior participação do governo federal na gestão dos recursos. No início das discussões, os entes defendiam que a União não fizesse parte do comitê gestor que deve ser criado para administrar a parte estadual e municipal do que será arrecadado com o novo modelo tributário.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45, da Câmara, que deve servir de base para unificar os outros textos sobre o assunto, prevê a participação da União. Os governadores, no entanto, eram contra ceder uma cadeira ao governo federal e apresentaram um projeto de reforma, em setembro do ano passado, com essa ressalva. “Depois de conversar, entendemos que é importante”, disse o presidente do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), Rafael Fonteles.

Outros pontos não mudaram. Os secretários estaduais ainda defendem a criação de fundos regionais para custear a migração dos regimes, que podem gerar perda arrecadatória na fase de transição. O assunto tem sido discutido com a Receita e com o secretário especial de Fazenda, Waldery Rodrigues. “É essencial, porque todos os entes estão passando por condição complexa e não têm um horizonte para saber como ficará a arrecadação”, defendeu Fonteles. Segundo ele, o governo se mostra aberto a discutir o assunto, mas ainda não apresentou proposta.

Ampliação

Em geral, parlamentares e governadores não veem a proposta do governo como um texto definitivo, mas como sinalização de que, agora, o assunto deve ir para a frente. Fonteles acredita que a primeira fase deve sair até o fim do primeiro semestre de 2021. Mas defende que a mudança só ocorrerá se houver unificação de tributos estaduais e municipais. “Vejo com bons olhos o governo federal entrar no debate. Defendemos uma reforma mais ampla, com um único tributo sobre consumo, que é o padrão do mundo todo”, disse.

Na abertura da reunião virtual da frente parlamentar mista da reforma administrativa, na manhã de ontem, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), destacou a importância da aprovação de reformas amplas, para garantir a organização das contas públicas diante da pandemia do novo coronavírus. Para ele, a data-limite é o fim do primeiro semestre de 2021. Depois disso, desafios de uma crise econômica atrapalhariam qualquer tentativa de avanço.

O Congresso teria, portanto, 12 meses para aprovar os projetos, inclusive da reforma administrativa, que ele considera essencial para financiar eventuais mudanças tributárias. “Apresentar uma reforma só em 2021? Esquece, ninguém vai querer votar nada no segundo semestre de 2021”, alertou Maia. O deputado se reuniu com Guedes e também está em contato com o líder do Centrão, deputado Arthur Lira (PP-AL), para criar um canal com o presidente da República sobre o assunto.