Após mais de um ano prometendo, o governo, finalmente, entregou uma proposta de reforma tributária. O ministro da Economia, Paulo Guedes, repassou pessoalmente, ontem, a primeira parte do projeto, com unificação de impostos federais sobre bens e serviços. O chefe da equipe econômica levou o texto aos presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), no Congresso.
Na proposta, a equipe econômica sugere transformar em um só tributo o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), que vão passar a ser um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual — com uma parte cobrada pelos estados e outra, pela União. Batizado de Contribuição Social sobre Operação com Bens e Serviços (CBS), terá alíquota de 12%.
Apesar de ter sugerido apenas unificação de tributos federais, Guedes disse apoiar uma reforma mais ampla, que inclua, também, impostos estaduais e municipais. Entrariam na lista o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS, estadual) e o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS, municipal), por exemplo. “Apoiamos acoplamentos”, enfatizou.
O governo enviar uma proposta com impostos municipais e estaduais seria “invadir território”, explicou. “Em sinal de respeito, oferecemos proposta técnica do IVA, mas com apoio total ao que está estipulado na PEC (proposta de emenda à Constituição) 45, que busca acoplamento desses impostos”, garantiu. A PEC 45, da Câmara, está na comissão mista que trata da reforma tributária, com a PEC 110, do Senado.
A escolha pelo IVA com base em PIS e Cofins, segundo Guedes, não foi “porque quiséssemos ter só um imposto federal”, mas “para complementar a proposta da Câmara, que já era do IVA em nível de estados e municípios”, justificou. O ministro não sugeriu, por enquanto, a criação de um imposto sobre transações digitais, nos moldes da antiga Contribuição Provisória sobre a Movimentação Financeira (CPMF).
Comissão mista
A primeira proposta do governo será levada à comissão mista da reforma tributária, que deve retomar os trabalhos ainda neste mês, após quatro meses parada devido à pandemia do novo coronavírus. Segundo Alcolumbre, a parte do Executivo, que não foi enviada por PEC, será incluída no projeto que resultará dos debates na Câmara e no Senado, “para que a gente possa sair com proposta uníssona de reforma tributária”.
“Temos confiança no Congresso. Em vez de mandarmos uma PEC, já havendo a 45, na Câmara, e a 110, no Senado, mandamos propostas que podem ser trabalhadas e acopladas”, explicou Guedes. A base das duas PECs, assim como do projeto do governo, é a unificação de tributos sobre bens e serviços. A diferença é a abrangência.
O governo também pretende, nas próximas fases da reforma, diminuir isenções do Imposto de Renda concedidas a pessoas físicas (IRPF) e as alíquotas do Imposto de Renda sobre Pessoas Jurídicas (IRPJ). Para compensar, no segundo caso, passaria a cobrar uma taxa sobre a distribuição de lucros e dividendos. “Mandaremos todas. Imposto de Renda, dividendos, impostos indiretos. Todos os impostos serão abordados”, afirmou o ministro.
União
Na coletiva, Alcolumbre afirmou que “a partir de agora, está nas mãos do parlamento a possibilidade de construirmos a várias mãos, com o apoio fundamental do Executivo, a reforma tributária que esperamos há décadas”. “A nossa finalidade de constituirmos a comissão especial mista foi prestigiarmos essa legislação, que é especial, mas, acima de tudo, buscarmos uma alternativa para construirmos um texto que pudesse representar o desejo das duas Casas”, disse. “Que possa, agora, com a participação do governo, que foi o que nós sempre pregamos aqui, que era fundamental termos uma reforma tributária que representasse o desejo do governo e o do Congresso Nacional.”
Segundo o senador, o governo e o parlamento buscarão saída para “um problema de décadas, que aflige todos os brasileiros”. “Hoje, há um emaranhado de legislações, portarias e resoluções que complicam a vida dos investidores e atrapalham o ambiente brasileiro. Com ela, teremos a oportunidade, de fato, de construirmos esse novo ambiente propício para o desenvolvimento.”
Maia também fez elogios. De acordo com ele, o projeto do governo “traz propostas importantes com convergência com as PECs 45 e 110”. “O importante é avançar em uma reforma tributária para dar segurança jurídica para o setor produtivo investir no Brasil e gerar emprego e renda”, emendou.