O plenário da Câmara aprovou, em dois turnos, ontem, o texto-base da PEC 15/15, que torna permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). A votação ocorreu após o parecer da deputada Professora Dorinha (DEM-TO), relatora da matéria, incorporar pontos de um acordo firmado com o governo. A proposta aprovada aumenta gradualmente a participação da União no fundo, de 10% para 23%, nos próximos seis anos, sendo que 5% serão aplicados na educação infantil. Com o acordo, o Executivo desistiu de propostas como a renovação do Fundeb só a partir de 2022 e a aplicação de parte dos recursos em programas sociais e no pagamento de aposentadorias.
No primeiro turno, a aprovação foi por 499 favoráveis contra sete.Rejeitaram o texto deputados bolsonaristas: Bia Kicis (DF), Chris Tonietto (RJ), Filipe Barros (PR), Junio Amaral (MG), Luiz Orleans e Bragança (SP), Márcio Laber (RJ), todos do PSL; e Paulo Martins (PSC-PR). No segundo turno, a votação ficou em 492 x 6. Os contrários foram Kicis, Tonietto, Barros, Amaral, Martins e Dr. Zacharias Calil (DEM-GO).
Os recursos do Fundeb são aplicados por estados e municípios na remuneração dos profissionais de educação, no transporte escolar, na aquisição de equipamentos e material didático, na construção e manutenção das escolas, conforme o artigo 70 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Para não expirar no fim do ano, o fundo precisa ser aprovado pelo Congresso.
Antes do acordo, a PEC previa que a participação da União fosse elevada, escalonadamente, em seis anos, para 20%. Agora, depois que o governo conseguiu assegurar o repasse de 5% dos recursos da União para a educação infantil, a meta é que, em 2026, a participação federal seja maior, de 23%.
Com a definição desses percentuais, 24 unidades da Federação receberão aporte da União. De acordo com Dorinha, a PEC, em tramitação desde 2015, pretende tornar o mecanismo permanente e melhorar suas ferramentas de distribuição. “Com adoção dos novos indicadores socioeconômicos e fiscais, a serem tratados na lei de regulamentação, a destinação de recursos torna-se mais redistributiva, atingindo mais entes federados”, disse a relatora, ao apresentar seu parecer.
“Em um esforço de alcançar o consenso amplo que incorporasse elementos da proposta do governo, apresentada em julho de 2020, acordamos em uma complementação final de 23% em seis anos, com a priorização para educação infantil, etapa de ensino em que se concentra a maior demanda não atendida pelo sistema público de ensino. Isso trará grande impacto para a educação da primeira infância”, acrescentou a parlamentar.
Durante a costura do acordo, Dorinha decidiu manter o piso de 70% do fundo para pagamento de profissionais da educação, contrariando o governo, que defendia que 70% fosse o teto a ser utilizado para esse fim. A relatora também manteve o Custo Aluno Qualidade como parâmetro para estabelecimento do padrão mínimo de qualidade do sistema educacional brasileiro. Havia uma demanda do Executivo pela retirada do dispositivo. Ela conservou, ainda, a proibição do uso de parte do fundo para programas sociais e pagamento de inativos, em sentido oposto às pretensões do Executivo.
A votação do Fundeb começou conturbada. Após a pressão do ministro da Economia, Paulo Guedes, para que a PEC fosse alterada, o líder informal do governo na Câmara, Arthur Lira (PP-AL), um dos expoentes do Centrão, apresentou pelo menos cinco requerimentos de obstrução para tentar adiar a votação. Essa apreciação foi o primeiro grande teste da aproximação entre o presidente Jair Bolsonaro e o Centrão, bloco parlamentar de centro-direita que recebeu vários cargos na administração federal em troca de apoio ao governo. A atitude de Lira gerou insatisfação no plenário. Líderes partidários pressionaram o deputado a recuar e conseguiram fechar um acordo para que esses requerimentos fossem retirados.
Comemoração
Nos últimos dias, a condução das negociações pelo governo foi criticada duramente pelos congressistas. A PEC do Fundeb só mobilizou o Planalto quando o assunto foi incluído na pauta do plenário. E, mesmo assim, a intervenção do governo foi para fazer alterações considerados “esdrúxulas” por muitos parlamentares, como a aplicação de parte dos recursos do Fundeb em programas sociais e no pagamento de inativos.
O presidente da União Nacional dos Estudantes (UNE), Iago Montalvão, comemorou o resultado da votação. Para ele, os pontos mais importantes do texto são, justamente, a ampliação da participação da União para 23%, a transformação do Fundeb em um fundo permanente e a forma de distribuição. Ele também criticou o Executivo, que, às vésperas da votação, tentou desidratar o texto.
“A aprovação do relatório completo é uma vitória muito grande para a Educação, enquanto o governo não ajudou nem contribui com esse relatório. Apareceu só no fim para tentar desidratar o texto, e foi fortemente derrotado”, disse o presidente da UNE.
Para a presidente da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes), Rozana Barroso, a aprovação da PEC é uma grande vitória para a educação. “Lutamos, há anos, por um novo e permanente Fundeb. A aprovação do relatório, como defendemos, é uma grande vitória”, disse.
Rozana Barroso afirmou que havia uma preocupação quanto ao que tinha sido colocado pelo governo, como a proposta de um Fundeb só a partir de 2022, que não prosperou. Isso traria um apagão no setor no próximo ano.
A presidente da Ubes também criticou o fato de o Executivo não ter participado das discussões, e disse que foi possível aprovar a proposta, “apesar de o governo não contribuir com nada na formulação”. “Colocaram vários empecilhos aos 45 minutos do segundo tempo, como essa proposta de 2022”, ressaltou.
Até o fechamento desta edição, os parlamentares avaliavam destaques à matéria. O texto seguirá, depois, para o Senado.