Desde o início da pandemia do coronavírus, um grupo de 163 organizações da sociedade civil, de centrais sindicais a institutos de pesquisa, passando por entidades de responsabilidade empresarial, tem se mobilizado em torno das propostas de renda básica. Em um primeiro momento, a urgência era de um auxílio emergencial. Por meio de documento técnico e abaixo-assinado, que teve a adesão de mais de meio milhão de pessoas, a campanha Renda Básica Que Queremos conseguiu elevar a proposta inicial do governo, de R$ 200 para R$ 600 e R$ 1,2 mil para mães com filhos. Agora, esse grupo foca na Renda Básica Permanente.
Para tanto, nesta semana, quando será instalada a Frente Parlamentar em Defesa da Renda Básica, o grupo pretende lançar um documento para que as propostas discutidas entre parlamentares considerem princípios básicos de direito e cidadania. “Estamos apostando nisso como um dos caminhos importantes para encaminhar nossa proposta. Se o governo quiser conversar, estamos dispostos a sentar para que não seja desperdiçada, novamente, como ocorreu com o auxílio emergencial, toda a inteligência em política social que existe no país”, diz o presidente da Rede Brasileira de Renda Básica, Leandro Ferreira.
O objetivo do documento é oferecer parâmetros para orientar uma construção pautada por três princípios: o da renda como direito humano, fundamental e indivisível dos demais; o da política de Renda Básica como vetor de redução de desigualdades; e o da solidariedade em relação ao seu financiamento. Ao todo, o grupo chegou a um conjunto de sete parâmetros para o estabelecimento de uma Renda Básica Permanente no Brasil.
Ferreira explica os sete critérios. “O primeiro é a incondicionalidade. Ninguém tem que sofrer caráter punitivo para que a pessoa possa receber sem ter que cumprir obrigações”, diz. No caso do Bolsa Família, por exemplo, é preciso que os filhos estejam matriculados na escola. “Nossa concepção é que saúde e educação são direitos, e não obrigações”, esclarece.
A individualidade é outro parâmetro. “Alguns benefícios levam em conta a renda familiar ou descontam o rendimento do mercado de trabalho. Estamos propondo que isso seja igualado. Cada pessoa precisa do auxílio, sem perder a noção de que pode ser ajustável, uma vez que públicos específicos precisam de aportes diferentes, como deficientes, idosos, crianças e adolescentes”, enumera. Outro requisito é a Renda Básica não ser tributável. “A pessoa não pode, porque recebe benefício, cair no Imposto de Renda, por exemplo. Ou se aceitar um emprego, perder o benefício. Temos que levar em conta sempre a renda. É preciso ter rampas de saída e de acesso”, explica Ferreira.
Redistribuição
O grupo defende o viés redistributivo da renda mínima. “A nossa carga tributária tem característica regressiva, pune os mais pobres. Qualquer reforma dessas transferências de renda deve levar em conta a possibilidade de ser paga pelos mais ricos”, destaca. O viés de ampliação de direitos é outra importante diretriz, segundo o grupo. “Quando se fala de uma noção que inclui renda, independentemente de condições ou não, trata-se de um direito, dissociado do mercado de trabalho, sem que outros direitos sejam reduzidos”, ressalta. Por fim, a referência deve ser o piso salarial. “Não estamos falando em indexar nada. Mas, em uma família com média de três pessoas, os benefícios individuais devem ser de algo em torno de R$ 350 para que a renda familiar chegue a um salário mínimo”, sustenta.
A importância do movimento é o critério da renda, não se a pessoa tem um emprego formal ou se já recebe outros benefícios, como funciona o auxílio emergencial. “Uma faxineira com carteira assinada e três filhos não recebe o auxílio emergencial, mas ganha um salário mínimo para quatro pessoas. Ela também precisa de uma renda básica”, defende o presidente da Rede Brasileira.
Durante a implantação do auxílio emergencial, o grupo monitorou os problemas de acesso a quem realmente precisa do auxílio, identificando um conjunto de 20 gargalos técnicos e solucionáveis que não foram abordados quando o benefício foi estendido por mais dois meses. “Isso significa a continuidade dos problemas já amplamente denunciados.”
Ferreira lembra que a proposta do grupo não é técnica. “Queremos construir o debate. São princípios. Um padrão de entrada como o do auxílio emergencial é uma boa referência. Só que removendo travas, com o único critério da renda”, resume.