“Vamos aguardar o envio oficial por parte do Facebook das contas inautênticas e solicitar a quebra do conteúdo para que, ao final, a CPMI, com relatório fundamentado, possa propor ao MP (Ministério Público) o indiciamento de quem cometeu algum tipo de crime”, disse Coronel. “Falta, agora, ação do WhatsApp para chegarmos aos autores de disparos em massa que vêm atacando covardemente a honra das pessoas e das nossas instituições.” No requerimento ao Facebook, o senador explicou que as informações vão ajudar a CPMI a aprimorar as investigações.
Conforme disse Coronel ao Correio, a decisão tomada pelo Facebook prova que o projeto de lei das fake news — aprovado no Senado e encaminhado para avaliação da Câmara — “está no caminho certo”. O parlamentar foi relator do PL 2630 na Casa. O texto prevê, entre outros pontos, que plataformas barrem o uso de contas falsas e criem políticas de combate a fake news.
A matéria é alvo de grande resistência por parte de parlamentares e apoiadores do presidente Jair Bolsonaro, que a classificam de “PL da Censura”. Também sofre críticas de especialistas em internet, que veem ameaça à liberdade de expressão.
À frente dos debates na Câmara, o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) admitiu que o PL teve, até agora, tramitação rápida, mas defendeu a matéria. “Considero que o importante é o Senado ter pautado o tema para o país. O combate à desinformação é um desafio das democracias do mundo inteiro. A Câmara tem o dever de abrir um diálogo com sociedade, especialistas, indústrias e organizações internacionais que têm se manifestado sobre esse tema, como tem sido pautado e tratado no Congresso”, frisou.
Entre os pontos que devem sofrer mudanças está o que deixa nas mãos das redes sociais a moderação de postagens de fake news, discurso de ódio e linchamento virtual. “A questão da moderação de conteúdos pelas plataformas é muito sensível. Aqui, é onde está o risco principal de violação à liberdade de expressão”, observou o parlamentar. “É importante não construirmos no Brasil um sistema de censura privada.”
O promotor de Justiça Leonardo Otreira — coordenador do núcleo especial de combate aos crimes cibernéticos do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios —, afirmou que o Congresso é o poder com a competência constitucional de analisar o tema das fake news de forma democrática. “Não para punir o que compartilha informação ou notícia falsa, mas, sim, responsabilizar aquele que, sabedor que a notícia é falsa, divulga para causar prejuízo, atacar honra de uma pessoa, ou angariar alguma repercussão política em razão da notícia falsa”, defendeu. “E é importante que essas empresas saibam que têm responsabilidade, não pelo conteúdo produzido, mas pela oferta de mecanismo às autoridades para encontrar quem faz mau uso das redes.”
A criminalista Hanna Gomes disse que o PL é um avanço, mas está pessimista em relação ao texto. “Não houve um projeto bem discutido, com a sociedade civil e empresas do setor. Em alguns pontos, o texto viola direitos humanos, a privacidade constitucionalmente estabelecida. O artigo 12 gera polêmica ao entregar nas mãos das agências de redes sociais para que digam o que fica e o que sai da internet.”
Saiba mais
O que diz o PL
O projeto de lei 2630, aprovado pelo Senado por 44 votos contra 32, tenta alterar a lei e implantar um marco na regulamentação do uso das redes sociais, criando a chamada Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. De acordo com o texto, empresas com mais de 2 milhões de usuários, como Facebook, Twitter e WhatsApp, deverão colocar em prática uma política de controle da disseminação de fake news. Se não criarem as regras, a pena pode ser advertência ou multa relativa a 10% do faturamento da companhia no Brasil. As plataformas também deverão barrar o uso de contas falsas e deixar claro quando um perfil é operado de forma automatizada. Nos aplicativos de mensagem, o encaminhamento de um mesmo texto ou imagem para múltiplos telefones passa a ser proibido. Outro trecho obriga os aplicativos a armazenar por três meses dados de usuários que encaminharem correntes. O argumento é chegar à raiz de uma fake news em investigação judicial, por exemplo. Além disso, as empresas de telefonia móvel serão obrigadas a recadastrar e autenticar a identidade de todos os portadores de chip pré-pago, evitando o uso de CPF de outra pessoa. O PL também autoriza as plataformas a apagar conteúdos antes mesmo de uma decisão judicial, se houver indução ao suicídio, à pedofilia ou conteúdo manipulado sobre a identidade de algum candidato.