Carlos Bolsonaro perde foro especial em caso de funcionários fantasmas

Medida se amparou em decisão do Supremo Tribunal Federal que julgou inconstitucional a prerrogativa de foro no caso de vereadores do Rio

Correio Braziliense

postado em 01/07/2020 16:16

O vereador Rio de Janeiro Carlos Bolsonaro (Republicanos), filho do presidente Jair Bolsonaro, perdeu o foro especial por prerrogativa de função em investigação que apura a existência de funcionários fantasmas em seu gabinete na Câmara do Rio. O Ministério Público do estado (MP-RJ) informou por meio de nota que promoveu o declínio de competência de 21 ações penais envolvendo vereadores, para que tramitem na primeira instância. 

Segundo o MP, a medida se ampara em decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF), "que julgou inconstitucional a prerrogativa de foro estabelecida pela Constituição do Estado do Rio em favor dos parlamentares municipais". O órgão estimou, ainda, que outras 160 ações penais e procedimentos investigatórios também sejam declinados para a primeira instância pelas mesmas razões.

"O MPRJ reconhece que todos os atos investigativos, processuais e decisórios praticados sejam considerados válidos e eficazes, pois foram executados sob a arquitetura jurídica preponderante até então. O posicionamento institucional reflete a nova interpretação, agora determinada pelo STF, e representa alento para desafogar os tribunais, trazendo a perspectiva de uma melhora no Sistema Judiciário em geral, e na persecução penal, em particular", explicou o MP em nota.