Parte da proposta, no entanto, deve ser vetada pelo governador João Doria (PSDB), já que são os chamados artigos "autorizativos", aqueles que permitem ao Executivo realizar determinada ação, mesmo que não a planeje, ou dão licença para que o governador tome uma decisão que nem sequer dependa de aval da Assembleia Legislativa.
Em 2018, a Procuradoria-Geral do Estado chegou a recomendar a rejeição de todos os projetos "autorizativos", sob o argumento de que os deputados não podem permitir que o governador faça algo que já está dentro das suas competências. Na proposta aprovada anteontem, um exemplo disso é o artigo que autoriza o Executivo a remanejar recursos orçamentários.
O relator do projeto, deputado Vinicius Camarinha (PSB), disse que a Casa recebeu mais de 300 propostas antes de chegar à versão final. Segundo ele, os artigos "autorizativos" só seriam inconstitucionais se, em vez de permitir determinada ação, obrigassem o governador. "No fundo é uma atuação política de cobrança por ações. Nós ficamos ensanduichados entre a Câmara dos Deputados e a Câmara dos Vereadores. A legislação federal foi ingrata com os legisladores estaduais."
Para os deputados estaduais, muitos do interior do Estado, legislar sobre a covid-19 é uma forma de manter uma vitrine em seus redutos eleitorais, onde apoiam prefeitos e vereadores que vão se candidatar este ano. No início da pandemia, a Assembleia aprovou um projeto de lei para cortar salário de parlamentares e assessores.