O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes votou, nesta quarta-feira (17/6), pela continuidade do inquérito das fake news, que investiga ameaças e ofensas contra ministros da suprema Corte. Em seu voto, Moraes afirmou que o Ministério Público possui titularidade de ação penal pública no sistema acusatório, mas não de investigações penais. No momento, o ministro Luís Roberto Barroso está votando.
Moraes pontuou que não pode haver em uma República um poder sem controle, e que existe a possibilidade de ação penal subsidiária, por exemplo, em caso de inércia da atuação do MP. “A privatividade da ação penal pública concedida ao Ministério Público pela Constituição de 88 não se estendeu às investigações penais”, disse.
O ministro ressaltou que a Constituição Federal manteve regras de existência dos inquéritos policiais, presididos por delegados da Polícia Federal e Polícia Civil. No entanto, excepcionalmente, segundo o ministro, a própria legislação autorizou diversas hipóteses processuais, como o que está previsto no regimento interno do Supremo. Foi com base no regimento que o inquérito das fake news foi aberto a pedido do presidente Dias Toffoli.
O ministro leu algumas ameaças feitas contra ministros. Uma delas, feita por uma advogada do Rio Grande do Sul, dizia: “Que estuprem e matem as filhas dos ordinários ministros do STF”. Em outra, uma pessoa escreveu: “Quanto custa atirar à queima roupa nas costas de cada ministro filho da puta do STF que queira acabar com a prisão em segunda instância?”. Moraes afirmou que “em nenhum lugar do mundo isso é liberdade de expressão”. “É bandidagem, criminalidade”, afirmou.
Moraes leu os trechos pontuando que é preciso parar de se fazer confusão entre críticas, "que por mais ácidas que sejam devem existir e continuar", com ameaças e agressões. O ministro citou ainda que um explosivo foi jogado na porta da casa de um ministro do STF, em São Paulo. Além disso, o Ministério Público do estado identificou uma pessoa que já havia escrito toda a rotina de um ministro, com locais onde ele frequenta, cronograma de viagens de São Paulo a Brasília, insinuando que deveria ter uma ação contra o magistrado.
Moraes ainda justificou que existem investigações criminais no âmbito dos outros poderes, não ficando restrito às polícias e ao Ministério Público. Ele citou que no Executivo, a legislação permite investigações realizadas pela Receita Federal e até pelo Banco Central, que tem um departamento que apura ilícitos cambiais e financeiros. No Legislativo, segundo ele, existem as investigações realizadas pelas Comissões Parlamentares de Inquéritos (CPIs).
“Ou seja, uma série de previsões e possibilidades pré-processuais no Executivo e no Legislativo. No âmbito do Judiciário, também há essas precisões”, disse, pontuando que há possibilidade de investigações criminais iniciadas, conduzidas e executadas sem solicitação do Ministério Público Federal (MPF) ou ato de ofício das polícias judiciárias. “O sistema jurídico brasileiro admite essa possibilidade e de forma alguma ela conflita com o sistema acusatório”, afirmou.
O julgamento
O julgamento que está acontecendo, retomado nesta quarta, é de um ação do partido Rede Sustentabilidade, que questiona a constitucionalidade do inquérito das fake news. O inquérito foi aberto pelo presidente do STF, Dias Toffoli, com base no regimento interno da suprema Corte.
O partido alega que não há indicação de crime cometido nas dependências da suprema Corte e que, salvo em raras exceções, não compete ao judiciário conduzir investigações criminais. Na semana passada, o ministro Edson Fachin também votou também pela continuidade do inquérito.
Diligências
Em 27 de maio, a Polícia Federal cumpriu 29 mandados de busca e apreensão no âmbito deste inquérito contra políticos, blogueiros e empresários apoiadores do presidente Jair Bolsonaro.
Na ocasião, o presidente deu uma declaração na saída do Palácio do Planalto e que foi transmitida pela CNN Brasil: “Não teremos outro dia como ontem, chega”. Conforme o presidente, a ação visava tirar sua visibilidade na mídia: “Querem tirar a mídia que tenho a meu favor sob o argumento mentiroso de fake news”.
Nessa terça-feira (16/6), o STF determinou a quebra do sigilo fiscal de 10 deputados federais e um senador no âmbito do inquérito que investiga atos antidemocráticos, que também está no Supremo. A determinação atendeu a pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR).
Mais cedo, a PF havia cumprido mandados de busca e apreensão contra 21 pessoas, sendo todas apoiadoras do presidente Jair Bolsonaro, no âmbito do inquérito.
Nas última segunda-feira, foram expedidos seis mandados de prisões temporárias também pelo inquérito. Todas as pessoas foram apontadas como ligadas ao grupo “300 do Brasil”, sendo uma delas a militante Sara Fernanda Giromini, que se intitula Sara Winter.
Notícias pelo celular
Receba direto no celular as notícias mais recentes publicadas pelo Correio Braziliense. É de graça. Clique aqui e participe da comunidade do Correio, uma das inovações lançadas pelo WhatsApp.
Dê a sua opinião
O Correio tem um espaço na edição impressa para publicar a opinião dos leitores. As mensagens devem ter, no máximo, 10 linhas e incluir nome, endereço e telefone para o e-mail sredat.df@dabr.com.br.