Aras defende tramitação do inquérito das fake news no STF

Ao mesmo tempo, observou que a Corte deve adotar critérios para garantir a legalidade do procedimento, como a "participação constante" da PGR

Correio Braziliense

postado em 04/06/2020 19:17

O procurador-geral da República, Augusto Aras, defendeu, nesta quinta-feira (04/06), em manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF), que a tramitação do inquérito das fake news deve prosseguir. Ao mesmo tempo, observou que a Corte deve adotar critérios para garantir a legalidade do procedimento, como a "participação constante" da PGR em todas as etapas da investigação e o fornecimento de cópias aos investigados, para permitir o direito à ampla defesa.

O inquérito das fake news foi aberto em março do ano passado pelo presidente do STF, Dias Toffoli, para investigar a disseminação de notícias falsas e ataques a membros da Corte. No próximo dia 10, o plenário do tribunal deve julgar a legalidade da investigação, em uma ação movida pelo partido Rede Sustentabilidade. 

A PGR fez um pedido na semana passada para que o julgamento fosse pautado, depois que o ministro Alexandre de Moraes determinou a execução de 29 mandados de busca contra investigados, todos apoiadores do presidente Jair Bolsonaro. No mesmo despacho, Moraes ordenou a tomada de depoimentos de parlamentares suspeitos de ataques ao Supremo.

Ao fazer esse pedido, Aras havia solicitado a suspensão do inquérito até que o julgamento fosse pautado. O procurador foi alvo de críticas, acusado de mudar de posição, já que, no ano passado, havia afirmado ao STF que a instauração do inquérito das fake news era legal. Aras rebateu essas críticas e disse que sua posição permanecia a mesma, a de que o inquérito é legal desde que respeite os princípios do ordenamento jurídico e o papel do Ministério Público em investigações, que é conhecido como "sistema acusatório".

Na manifestação enviada nesta quinta-feira, Aras afirma que o inquérito está provocando insegurança jurídica por não ter um objeto delimitado e está sendo ampliado à medida que o Supremo identifica novos supostos ataques aos seus ministros e que estão sendo determinadas medidas de investigação contra pessoas que não possuem foro privilegiado, o que não poderia ocorrer em um inquérito no STF. Diz ainda que a PGR não tem participado de todas as etapas da investigação e que foi surpreendida pela operação determinada na semana passada.

"Das cerca de 10.000 páginas que compõem todo o processo (em um volume principal e 74 apensos) apenas cerca de 2% delas consistem em elementos de prova com indícios de participação de pessoas com prerrogativa de foro. Consistem, em sua maioria, na documentação de atos supostamente criminosos perpetrados por centenas de cidadãos", escreveu Aras.

Com esses argumentos, o procurador-geral diz que o plenário do STF deve definir limites para garantir a legalidade do inquérito das fake news.

São três os pedidos feitos por Aras. O primeiro é de que o Supremo deve "franquear ao Ministério Público a constante participação no procedimento investigativo visando à proteção de direitos e garantias fundamentais dos investigados e a colheita de indícios e provas". O segundo, garantir aos defensores dos alvos investigados o acesso amplo aos autos, com exceção das diligências em andamento. O terceiro: "As medidas investigativas sujeitas à reserva de jurisdição (quebra de sigilo, busca e apreensão, vedação de uso de redes sociais etc.), se não requeridas pelo Ministério Público, hão de ser submetidas previamente ao seu crivo".