Sem consenso sobre o Projeto de Lei 2630/2020, que sugere medidas para combater a propagação de fake news, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), deixou a discussão para a próxima semana. O assunto começaria a ser debatido, ontem, no plenário, mas o autor da matéria, Alessandro Vieira (Cidadania-SE), e o relator, Angelo Coronel (PSD-BA), pediram o adiamento. O motivo foi a falta de consenso em alguns pontos.
Os líderes das bancadas no Senado concordaram que é preciso mais tempo para amadurecer o debate, intensificado nos últimos dias com a abertura do inquérito do Supremo Tribunal Federal (STF) que apura assédio virtual e fake news contra ministros da Corte. O objetivo do projeto é impedir esse tipo de ataque e garantir transparência na divulgação de informações em redes sociais, como Facebook e Twitter, e em aplicativos de troca de mensagens, como WhatsApp e Telegram.
Não há entendimento, no entanto, sobre como isso pode ser feito. As regras e os limites que serão estabelecidos na nova Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência geram controvérsias, pelas lacunas e por medo de eventuais abusos. Os senadores deixaram clara a insatisfação: até ontem, haviam apresentado 63 sugestões de mudanças no texto, por emendas.
O Senado tende a aprovar uma versão mais enxuta do texto inicial, apresentado em 13 de maio. Mas, como o relator não emitiu o parecer, que é a matéria a será pautada no plenário, os parlamentares ainda não têm como avaliar o teor e decidir o voto. “Considerando que o relatório não foi apresentado até o momento e que é importante que todos tenham segurança quanto ao seu conteúdo, solicitei a retirada de pauta do PL 2630”, explicou Vieira, no Twitter.
O autor da proposta sugeriu mudanças a Angelo Coronel, na última segunda-feira, com o objetivo de facilitar um acordo entre os parlamentares — inclusive, na Câmara, para onde a matéria vai depois que passar pelos senadores. Vieira defende, entre outros pontos, que o texto deixe de definir o que é “desinformação”, conceito que determinaria que conteúdos poderiam ser deletados.
Regras
Apesar de não ter divulgado o parecer, o relator antecipou pontos. Os conteúdos publicados, segundo ele, vão ser checados por verificadores independentes somente quando houver denúncia dos usuários das redes. O relatório não vai proibir a criação de contas anônimas, mas pode exigir que elas tenham acesso a menos recursos. Na sessão deliberativa de ontem, Angelo Coronel fez questão de negar que o texto cria mecanismos de censura nas redes.
Pela proposta, as plataformas não poderão remover publicações, ainda que sejam mentirosas, de usuários verificados. A responsabilidade das empresas deve ser evitar que as contas distribuam esse tipo de conteúdo, o que poderá ser feito pela checagem de CPFs e pela limitação de atividade de usuários anônimos. “A Constituição não está sendo cumprida. É vedado o anonimato. Não podemos permitir que a pessoa entre numa plataforma, crie um nome falso e saia ferindo a honra das pessoas”, disse o relator.
O parecer deve sugerir que as plataformas solicitem a identidade dos usuários antes da criação de perfis e limitem o número de contas por pessoa. Isso poderia ser feito por exigência de CPF, a mais comentada, RG ou outros documentos. Os parlamentares também propuseram ao relator que as contas de “robôs” que disparam mensagens em massa sejam identificadas para a plataforma e para os usuários.
Outro ponto que pode ser inserido no projeto é a exigência de que operadores e administradores de contas vinculadas ao poder público sejam identificados publicamente. Com isso, toda a sociedade deverá saber quem usa as contas oficias da Presidência da República, por exemplo. Além disso, o uso de verbas públicas para promover qualquer ação proibida pela lei será classificado como improbidade administrativa.
Urgência
No Twitter, Vieira reiterou “a urgência de que (o projeto) seja apreciado e votado pelo Senado, mas garantindo ampla publicidade e debate”. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), acredita que “este é o melhor momento” para votar o PL. Ele se comprometeu a tentar construir, com Alcolumbre, um texto de consenso entre deputados e senadores. “A sociedade está cansada de fake news, uso de robôs para disseminar ódio, informações negativas contra adversários e instituições”, argumentou.
Algumas entidades, no entanto, pedem que o assunto seja discutido depois, pela necessidade de mais debate sobre o tema. Se for mal formulado, o projeto pode restringir liberdades individuais, alegam. “Sem a existência de comissões, o debate aprofundado sobre o tema se mostrou comprometido desde o início”, dizem, em nota.
O documento é assinado por entidades como a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) e o Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), além de empresas, a exemplo de Facebook, Instagram, Whatsapp e Twitter.
“A Constituição não está sendo cumprida. É vedado o anonimato. Não podemos permitir que a pessoa entre numa plataforma, crie um nome falso e saia ferindo a honra das pessoas”
Angelo Coronel, relator do projeto de lei