Em sessão plenária virtual, por 71 votos a um, sem abstenções, o Senado aprovou a Medida Provisória 918/2020, que reestrutura funções e cargos da Polícia Federal e prevê reajustes ao topo da carreira do órgão. O texto foi aprovado na semana passada pela Câmara e segue agora para a promulgação do Congresso.
A MP transforma 281 cargos em comissão em 344 funções comissionadas e cria 516 funções comissionadas para a PF. Assim como na Câmara, onde as 36 emendas apresentadas foram recusadas, ontem, o senador Marcos do Val (Cidadania-ES), o relator na Casa, manteve o documento original, conforme enviado pelo Poder Executivo.
A votação dessa MP acabou entrando no caminho da sanção, pelo presidente Jair Bolsonaro, da lei que cria auxílio emergencial para estados e municípios e congela salários dos servidores públicos até dezembro de 2021.
A MP 918 tem validade até 1º de junho. A intenção de se votar o texto logo é para evitar questionamentos jurídicos caso o Congresso deixasse para aprovar a MP depois de um provável veto de Bolsonaro a reajustes do funcionalismo. O presidente tem até amanhã para sancionar o socorro aos entes federativos. Se a sanção vier com veto ao congelamento salarial, qualquer reajuste para o funcionalismo ficará proibido até o fim de 2021.
Os senadores lembraram no plenário que a aprovação da MP era importante para a sanção do socorro aos estados e municípios, no valor de R$ 60 bilhões. “Se não votar isso hoje (ontem), não dá para sancionar o socorro aos estados”, disse o senador Major Olímpio (PSL-SP). “Ela agiliza a sanção do auxílio emergencial para estados e municípios brasileiros”, afirmou o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE).
Único a votar contra, Cid Gomes aproveitou para criticar o governo. “Eu acho que está na hora de a gente dizer ao Executivo que não pode ficar fazendo das medidas provisórias um instrumento para alterações no dia a dia, no cotidiano, que não têm urgência e muitas vezes nem têm relevância”, argumentou.
A MP não resulta em aumento de despesas para os cofres da União. Embora o custo dos cargos seja de R$ 7,9 milhões, eles já existem. O texto apenas transfere funções que antes poderiam ser ocupadas por quem não é da carreira exclusivamente para servidores da corporação. Elas estão condicionadas à autorização da Lei Orçamentária Anual (LOA) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
“Foi realmente uma vitória do governo, que ficou livre para cobrar de governadores e prefeitos a principal contrapartida para a liberação dos R$ 60 bilhões: a proibição de usar os recursos para a folha de pagamento, além do veto a reajustes do funcionalismo até 2021”, informou um técnico.
Liberação
A equipe econômica do governo já havia sinalizado que o repasse do dinheiro aos entes federativos — o pagamento será em quatro parcelas — só deve ocorrer em junho, por questões burocráticas. O Banco do Brasil vai operacionalizar as transferências. O procedimento terá sistemática diferente da usada pelo Fundo de Participação dos Estados (FPE) e pelo Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Por isso, é necessária uma adaptação de sistemas. Além disso, estados e municípios terão de desistir de eventuais processos contra a União.
O diretor da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), Flávio Werneck, disse que a MP não tem importância concreta para a instituição. Segundo ele, não interessa aos policiais federais apenas uma nova regra para cargos e comissões. “Queremos regulamentar vários outros itens, como o sobreaviso e regras de aposentadoria, que dependem de pareceres prometidos pela Advocacia-Geral da União (AGU) e pelo Ministério da Economia, desde novembro, e até agora não foram apresentados”, destacou. (Com Agência Estado).
Reunião ministerial
Durante a votação, parlamentares lembraram o vídeo da reunião ministerial de 22 de abril, apontada pelo ex-ministro da Justiça Sergio Moro como prova das acusações de que o presidente Jair Bolsonaro tentou interferir politicamente na Polícia Federal. As declarações de senadores foram em defesa da autonomia investigativa da corporação. Apenas o líder do governo, Fernando Bezerra (MDB-PE), destacou que a gravação deixava claro que o chefe do Executivo “não tinha intenção de interferir na PF”.