Ajuda a estados e municípios só será sancionada após aprovação da MP da PF

Bolsonaro espera aprovação pelo Congresso da MP que beneficia os policiais federais para, só então, sancionar o projeto repassando R$ 60 bi aos estados e municípios, de modo a compensar perdas na arrecadação. Governadores estão preocupados com a demora

Correio Braziliense

postado em 23/05/2020 07:00

À espera da aprovação, pelo Congresso, de medidas que beneficiam policiais federais, Jair Bolsonaro ainda não sancionou o projeto que garante o repasse de R$ 60 bilhões aos estados e municípios, para reduzir as perdas arrecadatórias durante a pandemia do novo coronavírus. Antes de liberar o dinheiro, o presidente cobra a aprovação da Medida Provisória (MP) 918, que reestrutura as funções de chefia na Polícia Federal e prevê gratificações ao topo da carreira.

Como o projeto que garante o socorro aos estados também congela salários do funcionalismo público até 31 de dezembro de 2021, vantagens já negociadas, como as previstas para os policiais, devem ser garantidas antes de que o texto comece a valer. Os parlamentares incluíram algumas exceções ao congelamento, inclusive para profissionais da segurança pública, mas Bolsonaro pretende vetá-las ao sancionar o texto, devido ao alto impacto orçamentário.

A reestruturação das carreiras policiais também poderia ser contestada por aumentar o número de funções comissionadas na PF, enquanto o projeto de lei que aguarda a assinatura do presidente não permite criação de novos cargos ou gratificações durante os próximos 18 meses. Com a aprovação da MP antes da sanção da lei, o governo acredita que pode evitar problemas jurídicos depois, caso o conceda aumentos à categoria ou crie funções, por exemplo.

Assim que sancioná-la, o governo não poderá fazer novas contratações, a não ser para situações específicas, somente relacionadas à pandemia. A reestruturação da carreira militar tem impacto de aproximadamente R$ 7,9 milhões em 2020, diz o governo. A blindagem de parte do funcionalismo do congelamento de salários, que será vetada, custaria até R$ 87 bilhões aos cofres públicos, se fosse mantida como aprovada pelo Congresso.

Bolsonaro tem até a próxima quarta-feira para sancionar o projeto de auxílio aos estados, prazo que acredita ser suficiente para que os senadores votem a MP de reestruturação das carreiras policiais, aprovada pelos deputados na última quinta-feira. Com o cronograma apertado, os estados só devem começar a receber as transferências em junho, o que preocupa os governadores, que já sentem os impactos da queda da arrecadação de tributos.

Segundo o governo, o impacto da medida será de aproximadamente R$ 7,9 milhões em 2020. A MP transforma cargos comissionados em funções comissionadas destinadas. A diferença é que as funções são privativas dos servidores do órgão. A MP ainda cria outros 516 funções comissionadas, que são gratificações a servidores concursados.

Como as contratações também serão proibidas, o governo pretende convocar mais de mil aprovados em concursos da PF e da Polícia Rodoviária Federal (PRF), ainda antes da sanção. Eles devem preencher vagas de delegados, peritos criminais, agentes de polícia, escrivãos e papiloscopistas. O problema é que o curso de formação precisou ser adiado devido à pandemia.