Congresso autoriza governo a descumprir "regra de ouro" em 2020

O projeto vai agora para a sanção presidencial

Correio Braziliense

postado em 21/05/2020 19:55

O Congresso autorizou o governo a abrir crédito suplementar de R$ 343,6 bilhões neste ano para pagar gastos correntes, como salários de servidores e benefícios previdenciários. Com a aprovação do Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 8/20, nesta quinta-feira (21/5), os parlamentares permitiram o descumprimento da chamada “regra de ouro”, que proíbe que a União se endivide para financiar esse tipo de despesa.

Se o governo desrespeitasse o dispositivo, previsto na Constituição, sem autorização do Congresso, o presidente Jair Bolsonaro poderia ser enquadrado em crime de responsabilidade. Como foi aprovado pelas duas Casas, nesta quinta, o projeto vai agora para a sanção presidencial. Assim que sair no Diário Oficial da União (DOU), o valor será acrescentado ao Orçamento de 2020.

Do total, R$ 213,7 bilhões serão usados para pagar benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), como aposentadorias e pensões. O valor equivale a 31,5% dos R$ 677,7 bilhões que serão necessários em 2020 para sustentar o RGPS. Ou seja, sem o crédito suplementar, o governo só conseguiria arcar com os compromissos previdenciários até agosto.

O Ministério da Defesa receberá R$ 41,3 bilhões, e o da Educação, R$ 15,1 bilhões. As pastas da Agricultura e da Saúde receberão R$ 4,9 bilhões e R$ 4,2 bilhões, respectivamente. Outros R$ 22,5 bilhões serão usados para pagamento de precatórios, sentenças judiciais das quais não é possível mais recorrer. 

Mudanças

O relator da matéria, senador Marcos Rogério (DEM-RO), fez dois ajustes, sem mudar o montante total pedido pelo governo. Por remanejamento dos valores, ele destinou R$ 308 milhões ao Ministério do Desenvolvimento Regional, para a retomada de 10 mil obras habitacionais, que, segundo a pasta, podem gerar até 20 mil empregos. 

O dinheiro será destinado ao Fundo de Arrendamento Residencial, usado para financiar programas como o Minha Casa, Minha Vida. No parecer, o relator explica que, "se não ocorrer essa mudança, haverá interrupção na cadeia produtiva habitacional, até que se realize o ajuste operacional necessário".

O relator também reforçou em R$ 394 mil o caixa da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz). Originalmente, o recurso iria para uma convenção internacional sobre o controle do uso do tabaco, mas o evento foi adiado para 2021. Com o valor a mais, a empresa poderá fornecer mais testes de diagnóstico da covid-19 e aumentar a produção de medicamentos, diz o parecer.

Parlamentares sugeriram mudanças para garantir mais recursos para ciência e tecnologia. Para acelerar a tramitação, o governo se comprometeu a reforçar as verbas dessas áreas por Medida Provisória (MP). Segundo Rogério, a ideia é acrescentar R$ 60 milhões às contas da Fiocruz, da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) e do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT).

Votação

O projeto passou por votação remota na Câmara e, em seguida, no Senado. Créditos suplementares sempre precisam ser aprovados em sessão conjunta do Congresso, com a participação dos parlamentares das duas Casas. Mas, durante a pandemia do novo coronavírus, as matérias analisadas em conjunto têm passado primeiro pelos deputados e, em seguida, pelos senadores, porque os sistemas remotos são diferentes.