Governo não garante socorro a estados e municípios ainda em maio

Transferências liberadas pelo PLP 39 dependem de contrapartida dos entes federados e ainda precisam ser operacionalizadas após sanção

Correio Braziliense

postado em 21/05/2020 18:09

A equipe econômica sinalizou que o auxílio a estados e municípios pode começar a ser pago só em junho, mesmo se o presidente Jair Bolsonaro sancionar ainda nesta quinta-feira (21/05) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 39/2020. É que o governo prevê mais três etapas burocráticas entre a sanção e o início das transferências que prometem ajudar os entes federativos a enfrentarem a crise do novo coronavírus.

O PLP 39, que o presidente Jair Bolsonaro prometeu sancionar nesta quinta-feira depois de ter chegado a um acordo sobre o congelamento salarial dos servidores públicos com os governadores, prevê a transferência de R$ 60,15 bilhões para os estados, os municípios e o Distrito Federal, além das renegociações de mais R$ 65 bilhões em dívidas. O recurso deve ser pago em quatro parcelas, mas a primeira parte dessa ajuda pode chegar só no começo de junho.

Em coletiva de imprensa realizada no Palácio do Planalto, a equipe econômica explicou que a transferência depende da sanção do PLP 39, mas também de outras medidas. Após a sanção, o governo ainda vai precisar liberar esse recurso, editando uma Medida Provisória com o crédito extraordinário de R$ 60,15 bilhões; operacionalizar o sistema de transferência desses valores; e aguardar a contrapartida dos estados e municípios, que é a retirada das ações judiciais que tenham sido impetradas contra a União por causa da pandemia da covid-19.

"Várias ações precisam ser colocadas para permitir o pagamento. Do ponto de vista operacional, já estamos cuidando com o Banco do Brasil, porque vai ser operacionalizado pelo Banco do Brasil. É uma sistemática diferente do que já é feito pelo FPE [Fundo de Participação dos Estados] e pelo FPM [Fundo de Participação dos Municípios] e aí precisa de uma adaptação de sistemas. Segundo, precisa haver a desistência das ações movidas pelos estados contra a União, a parte jurídica. E tem a medida provisória, a questão orçamentária, que tem um trâmite rápido", detalhou o secretário especial de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues.

Ele sinalizou, contudo, que esse processo pode não ser concluído nos próximos dez dias e, por isso, pode empurrar a primeira transferência para junho. "Havendo a sanção célere, entendemos que na máxima brevidade será pago. É possível garantir 31 de maio? Pode ser, mas condicionado a esses três itens", alertou Waldery.

Ele garantiu, por sua vez, que o governo está fazendo a sua parte de maneira célere, por entender a urgência desses recursos para o enfrentamento da covid-19 nos estados e municípios. "Trabalharemos para que seja o mais célere possível, porque não podemos perder tempo. É de interesse comum que o dinheiro chegue logo na ponta, porque mortes estão ocorrendo, o comprometimento da saúde de muitos está ocorrendo, o dinamismo econômico está sofrendo e esse dinheiro pode ajudar", disse.

Impacto fiscal

A equipe econômica também apresentou os impactos fiscais do PLP 39 nesta quinta-feira. Segundo a Secretaria de Fazenda, o projeto vai aliviar em R$ 125,8 bilhões o caixa dos estados, dos municípios e do Distrito Federal para intensificar o combate ao novo coronavírus. 

Desse montante, R$ 60,15 bilhões serão liberados por meio de transferências diretas previstas para serem realizadas em quatro parcelas, dos quais R$ 50 bilhões serão recursos livres e os outros R$ 10 bilhões devem ser usados exclusivamente na saúde e na assistência social.

Já o restante desse socorro financeiro será oferecido de forma mais imediata, por meio da renegociação das obrigações federativas com a União (R$ 35,34 bilhões), da renegociação de dívidas com bancos públicos (R$ 13,98 bilhões), da renegociação de dívidas com organismos internacionais  (R$ 10,73 bilhões) e da suspensão do pagamento de dívidas previdenciárias municipais (R$ 5,6 bilhões).

O governo calcula, então, que esse projeto vai elevar de R$ 289,4 bilhões (3,98% do PIB) para R$ 344,63 (4,74% do PIB) o impacto primário das medidas de enfrentamento ao novo coronavírus nas contas públicas brasileiras.

O PLP 39, porém, também prevê contrapartidas, que buscam restringir esse déficit ao ano de 2020. O projeto veda, portanto, a criação de novas despesas obrigatórias e o reajuste das despesas já existentes acima da inflação. Agora que foi firmado um acordo entre o governo federal e os governadores, também será vetada a possibilidade de concessão de reajustes salariais para os servidores públicos. 

Apenas os servidores que estão na linha de frente do combate ao coronavírus poderão receber reajustes nos próximos 18 meses. Por isso, o governo calcula que essa medida vai gerar uma economia de R$ 98,9 bilhões para os estados e municípios e de mais R$ 31,5 bilhões para a União.