O Ministério Público Federal (MPF) acionou a Justiça para que o Exército retome a validade de portarias sobre controle de armas e munições revogadas no mês passado por ordem do presidente Jair Bolsonaro. Como revelou o Estadão, procuradores investigam se houve interferência indevida do presidente na Força ao determinar a suspensão das normas.
Na ação, enviada à 22ª Vara de Justiça Federal do Distrito Federal, os procuradores pedem, em caráter de liminar, a declaração de ilegalidade sobre tais revogações. As três portarias, publicadas entre março e abril, estabeleciam regras mais rÃgidas de controle, rastreabilidade e identificação de armas e munições importadas e fabricadas pela indústria nacional, sob a finalidade de atividades esportivas, de colecionador e também para abastecer os quartéis.
"Infelizmente, com a realidade criminosa do nosso PaÃs, vivenciamos inúmeros casos de furtos e desvios de armamentos e munições. E essas armas acabam sendo disponibilizadas para facções e organizações criminosas que se utilizam do armamento sem que as autoridades públicas possam localizar esse material, tendo em vista a inadequação dos métodos de rastreabilidade e controle", destaca a ação do MPF.
Ao solicitar a investigação, a procuradora regional da República Raquel Branquinho relatou a possibilidade de Bolsonaro ter agido para beneficiar uma parcela de seus eleitores, que defendem o setor das armas. Segundo a procuradora, não há espaço na Constituição "para ideias e atitudes voluntaristas" do presidente, ainda que pautadas por "bons propósitos".
Pedido
A ação civil que pede a retomada das portarias, no entanto, não tem como finalidade apontar eventual interferência no Exército por parte do Bolsonaro. "O objetivo da peça foi apenas apontar as irregularidades nas revogações e os graves prejuÃzos gerados por essas medidas", afirma o MPF.
"A Procuradoria da República no Distrito Federal não possui atribuição para investigar e processar atos do presidente da República - nem por conduta criminal, nem por ação Ãmproba. Nesses casos, cabe ao Senado Federal apurar crimes de responsabilidade e ao Supremo Tribunal Federal, crimes comuns", diz o órgão.
Em resposta ao MPF, o Comando LogÃstico do Exército (Colog) admitiu que revogou três normas de controle de armas e munições para atender a questionamentos e questões levantadas pela "administração pública e as mÃdias sociais".
Em ofÃcio à Procuradoria no último dia 28, o general Laerte de Souza Santos, chefe do Colog, tentou justificar o cancelamento das portarias 46, 60 e 61. "Ocorre que, tão logo publicadas oficialmente as referidas portarias, surgiram inúmeros questionamentos e contrapontos levantados por diversos setores da sociedade, especialmente nas mÃdias sociais, e da administração pública em razão da tecnicidade do tema", escreveu o general.
Responsável pelas portarias, o general de Brigada do Exército Eugênio Pacelli Vieira Mota afirmou, em carta, que as normas visavam à segurança nacional e não atenderam "interesses pontuais" do setor armamentista. O general deixou o cargo de diretor de fiscalização de produtos controlados uma semana depois de os atos terem sido publicados pelo Exército. Durante o perÃodo em que esteve na vaga, ele chefiou o grupo que elaborou os textos.
Congresso
A investigação sobre interferência de Bolsonaro no Exército aumentou o desgaste do chefe do Planalto no Congresso Nacional.
Na Câmara, deputados do PSB, que apresentaram um pedido de impeachment com base nas acusações de interferência na PolÃcia Federal (PF), avaliam incluir a acusação por ingerência no Exército no processo. Além disso, parlamentares do partido apresentaram há uma semana um projeto de decreto legislativo para resgatar a validade das portarias anuladas. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.