STF mantém MP que permite corte de salários durante a pandemia

O plenário da Corte decidiu vetar alguns itens, mas manteve a base do texto, que ainda pode ser alterada no Congresso.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, ontem, manter a Medida Provisória (MP) 927/20 do governo que, entre outros pontos, permite que empresas diminuam salários e jornada de trabalho durante a pandemia do novo coronavírus. O plenário da Corte decidiu vetar alguns itens, mas manteve a base do texto, que ainda pode ser alterada no Congresso.

A medida foi criticada por setores da sociedade civil, por permitir que acordo individual se sobreponha à legislação trabalhista em diversos casos durante os próximos três meses. Empregados e funcionários podem, por exemplo, negociar cortes de salários de 25%, 50% ou 70%, além da suspensão dos contratos durante o período. 

Mais de 1 milhão de trabalhadores precisaram se adaptar às novas regras, até agora. Além disso, o texto permite adiamento do recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por três meses, a suspensão de férias para trabalhadores da área da saúde e a autorização da antecipação de feriados.

Os ministros analisaram sete ações, que foram ajuizadas por partidos políticos — PDT, PSB, PCdoB, Solidariedade e Rede Sustentabilidade —, pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM) e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI). Todos alegam que a proposta fere os direitos trabalhistas e prejudicam os brasileiros em um momento de vulnerabilidade.

Em 26 de março, o ministro Marco Aurélio Mello, relator das ações, manteve a MP em vigor, ao negar um pedido de liminar. Ele entendeu que os acordos excepcionais firmados para manter o vínculo de emprego estão de acordo com as regras trabalhistas e com a Constituição. Em 23 de abril, ele manteve o entendimento.

Supressões

Sete ministros votaram pela validade da MP, sendo que três foram por manter todo o texto, sem exceção. Os outros quatro defenderam a derrubada de dois artigos. Um deles  determinava que a covid-19 não é doença ocupacional. Ou seja, o trabalhador não poderia recorrer à Justiça alegando que pegou a doença por ter sido obrigado a trabalhar durante a pandemia.

A maioria entendeu que trabalhadores de atividades essenciais expostos ao vírus, como médicos, enfermeiros e motoboys, seriam prejudicados. Outro trecho vetado limitava a atuação dos auditores fiscais do trabalho durante 180 dias. O ministro Alexandre de Moraes afirmou que não havia necessidade da medida, que atentaria contra a  saúde do empregado.