Correio Braziliense
postado em 24/04/2020 18:12
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, anunciou nesta sexta-feira (24/4) a sua demissão. Em seu discurso, denunciou reiteradas tentativas do presidente Jair Bolsonaro de interferir politicamente na Polícia Federal, e afirmou que com isso ele não pode concordar. Confira o discurso na íntegra: “Bem, bom dia a todos. Quero cumprimentar não só os jornalistas, o pessoal da imprensa, mas especialmente aqui o pessoal do Ministério da Justiça e Segurança Pública aqui presente. Muitos também gostariam de estar aqui presentes, mas nós buscamos ao máximo evitar aí aglomerações. Não conseguimos totalmente, mas… Enfim. Primeiro queria lamentar a realização dessa….Eu pediria silêncio para que eu pudesse falar sem intervenção.
Eu queria lamentar essa, esse evento na data de hoje. Nós estamos passando por uma pandemia, do Covid-19. Ontem, uma informação lamentável de 407 óbitos, 3.313 óbitos no total. Então, durante essa pandemia, infelizmente, tendo que realizar esse evento. Busquei ao máximo evitar que isso acontecesse, mas foi inevitável. Então, peço a compreensão de todos pela circunstância adversa, mas não foi por minha opção.
Antes de entrar no assunto específico, eu queria fazer só algumas reflexões gerais para poder justificar as minhas decisões. Antes de assumir o cargo de ministro da Justiça e Segurança Pública, eu fui juiz federal por 22 anos, tive diversos casos criminais relevantes. E desde 2014, em particular, nós tivemos a operação Lava Jato, que mudou o patamar de combate à corrupção no país. Claro que existe muito ainda a ser feito, mas aquela grande corrupção que, em geral era impune, esse cenário foi modificado. Isso foi um trabalho no Judiciário, no Ministério Público, de outros órgãos e, na parte da investigação, principalmente da Polícia Federal.
Naquela… Durante esses anos, desde 2014 na Lava Jato, a gente sempre tinha uma preocupação constante de uma interferência do Executivo nos trabalhos da investigação e isso poderia ser feito de diversas formas. Troca do diretor-geral sem que houvesse causa, troca do superintendente. Tivemos, no início da Lava Jato, o superintendente Rosalvo Ferreira. Convidei aqui para o ministério, fazendo um grande trabalho. Depois foi sucedido pelo superintendente Valeixo, também nomeado diretor-geral da Polícia Federal, fazendo também um grande trabalho. Houve essa substituição, mas essa substituição na época foi pela aposentadoria do doutor Rosalvo. E, enfim, foi garantida a autonomia da Polícia Federal durante esses trabalhos lá de investigação.
É certo que o governo da época tinha inúmeros defeitos, aqueles crimes gigantescos de corrupção que aconteceram naquela época. Mas foi fundamental a manutenção da autonomia da PF para que fosse possível realizar esses trabalho - seja de bom grado ou seja pela pressão da sociedade, essa autonomia foi mantida e isso permitiu que os resultados fossem alcançados. Isso é até um ilustrativo da importância de garantir o estado direito, o ‘rule of law’, a autonomia das instituições de controle e de investigação.
Lembrando aqui até um episódio que num domingo qualquer, durante aquelas investigações, lembro que foi o superintendente Maurício Valeixo que recebeu uma ordem de soltura ilegal do presidente Luíz Inácio Lula da Silva, então condenado por corrupção, preso. Essa ordem emitida por um juiz incompetente, depois isso foi reconhecido nas demais instâncias. Foi graças à autonomia dele, e o sentimento da necessidade de cumprimento de dever que ele comunicou às autoridades judiciárias e foi possível rever essa ordem de prisão ilegal antes que ela fosse executada, a demonstrar o empenho dessas autoridades e da importância da autonomia das organizações de controle.
Final de 2018 , essa é uma história um pouco repetida, eu recebi convite do então eleito presidente da República, Jair Bolsonaro, e isso já falei publicamente diversas vezes, é fácil repetir essa história, porque é absolutamente verdadeira, e fui convidado a ser ministro da Justiça e da Segurança Pública. O que foi conversado com o presidente, lembro que foi no 1º de novembro, foi que nós teríamos o compromisso com o combate à corrupção, o crime organizado e à criminalidade violenta. Inclusive, me foi prometido na ocasião ‘carta branca’ para nomear todos os assessores, inclusive desses órgãos policiais, como Polícia Rodoviária Federal , e a própria Polícia Federal.
Na ocasião, até aproveitando aqui um breve parêntese, para desmistificar um dado. Foi divulgado equivocadamente por algumas pessoas que eu teria estabelecido como condição para assumir o Ministério da Justiça uma nomeação ao Supremo Tribunal Federal. Nunca houve essa condição, até porque seria algo de aceitar um cargo de ministro da Justiça pensando em outro. Isso não é da minha natureza. Eu realmente assumi esse cargo, fui criticado e entendo essas críticas. Mas a ideia era realmente buscar num nível de formulador de políticas públicas aqui numa alta posição do Executivo de aprofundar o combate à corrupção e levar esse maior efetividade em relação também à criminalidade violenta e ao crime organizado.
Tem uma única condição que eu coloquei, não ia revelar, mas agora isso eu acho que não faz mais sentido, manter o segredo. Isso pode confirmado tanto pelo presidente como o general Heleno. Eu disse que como eu estava abandonando 22 anos da magistratura, contribuí 22 anos para a previdência, e perdia, saindo da magistratura, essa previdência. Pedi apenas que, já que nós íamos ser firmes contra a criminalidade, especialmente a criminalidade organizada, que é muito poderosa, que se algo me acontecesse, pedi que a minha família não ficasse desamparada, sem uma pensão. Foi a única condição que eu coloquei para assumir essa posição específica do Ministério da Justiça.
Permito-me aqui dizer que o presidente concordou com todas, com esse compromisso - nem foi uma condição -, o combate à corrupção, criminalidade violenta, criminalidade organizada. Falou até publicamente que me daria carta branca. Eu já tinha uma expertise por trabalhar com polícia, como juiz, evidentemente, em relação à criminalidade organizada, e aceitei mais uma vez com aquele intento de realmente fazer com que as coisas evoluíssem, e minha aceitação na época é que essa aceitação ao convite foi muito bem acolhida pela sociedade. Também me vi como, estando no governo, como um também garantidor. Claro que existem outras instituições importantes - Judiciário, o Supremo Tribunal Federal, Ministério Público - mas entendia pelo meu passado de juiz e meu compromisso com Estado de Direito, que eu também poderia ser aí um garantidor da lei e da imparcialidade e autonomia dessas instituições.
Dentro do ministério, me permito aqui algumas reflexões, a palavra mote tem sido “integração”. Nós atuamos muito próximos das forças de segurança estaduais, até mesmo municipais. Nós realmente trabalhamos duros contra a criminalidade organizada. Ouso aqui dizer - claro que tudo isso é sujeito a críticas e segundas opiniões -, mas que não houve um combate tão efetivo à criminalidade organizada como houve durante essa gestão do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Trabalhando não contra, mas com o governos estaduais. Tivemos o caso, por exemplo, da transferência e isolamento das lideranças do PCC. Tivemos recentemente a prisão da maior autoridade do PCC em liberdade, 20 anos foragido no exterior, graças a um trabalho de investigação eficiente da Polícia Federal.
Tivemos recordes de apreensão de drogas, no combate ao crime organizado. Isso é importante, tirar drogas das ruas, cocaína, maconha. Isso feito pela Polícia Federal; isso feito pela Polícia Rodoviária Federal, também um belíssimo trabalho aqui desenvolvido. Pela força nacional em locais em que ela atuou. Tivemos aí recordes de destruição de maconha no Paraguai, que é nosso principal fornecedor. Números expressivos de apreensão de produto do crime, seja de droga, seja de corrupção, principalmente pela Polícia Federal. Buscamos fortalecer a Polícia Federal e a Polícia Rodoviária Federal nesse período, com ampliação dos concursos existentes.
Empregamos maciçamente a Força Nacional a todo o território nacional. A Força Nacional é uma instituição que, a meu ver, deveria ser fortalecida. Nós estamos lá defendendo no Congresso Nacional uma emenda à Constituição para tornar ela uma instituição prevista para que nós possamos ter, com o tempo, um corpo próprio, sem prejuízo dos mobilizados, sem prejuízo dos requisitados dos estados, que nós queremos fortalecê-la. Ela tem sido muito demandada e à vezes nós sentimos que não temos perna suficiente. E ela atendeu diversas emergências de segurança pública nesse período. Lá no Ceará, por mais de uma vez, espalhadas aí em terras indígenas, enfim, o nosso projeto ‘Em frente, Brasil’.
Nós criamos o Seopi, Secretaria de Operações Integradas, até nessa linha de fortalecer a integração. A Seopi desenvolveu um programa chamado ‘Hórus e Vigia’, que é talvez um dos primeiros programas efetivos de controle de fronteiras e trabalha em conjunto com as forças de segurança estaduais. Investimos em inteligência com centro de fusão. Saímos trabalhando também em outras áreas. Várias outras áreas aqui do Ministério da Justiça também tiveram, a meu ver, um bom ganho de efetividade. A área do consumidor, área de integração, a CenaJus. Enfim, aqui é só um retrato. Queria fazer algumas justificativas.
No momento, o Ministério da Justiça está voltado principalmente ao enfrentamento da pandemia. Isso prejudicou um pouco os planos em curso, embora eles continuassem. Mas estamos cuidando principalmente de EPI (equipamento de proteção individual), vacinação, de atenção às forças de segurança, de coordenação despreocupar com plano nacional de segurança.
Enquanto o Coaf esteve no Ministério da Justiça, eu não pedi que o Coaf viesse, mas foi proposto que ele fosse colocado na estrutura do Ministério da Justiça, nós o fortalecemos, depois ele acabou sendo transferido para outros órgãos, a estrutura fortalecida se manteve, acho que isso é muito positivo, também é um órgão de inteligência importantíssimo que nós devemos inclusive aumentar sua estrutura e melhorar o seu funcionamento. Tivemos o projeto de lei anticrime, que foi a principal mudança legislativa durante o nosso período de gestão. Várias alterações, facilitação também de venda de drogas. O Depen fez um trabalho também fantástico, o Ministério Público, também a Senad, desculpe aqui um pouco cansativo todas essas reflexões. O projeto de lei anticrime poderia ter avanços maiores, infelizmente não foi aprovado em sua totalidade, mas ainda assim na minha avaliação ele representou um grande avanço.
E eu lembro aqui, num dos primeiros projetos que nós fizemos, no Ministério da Justiça, logo no início, foi uma campanha motivacional para os servidores e o tema era “faça a coisa certa sempre”. Então, esse sempre foi o mote, sempre foi a palavra, a frase de ordem do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Faça a coisa certa, não importa as circunstâncias, arque com as consequências, isso faz parte. Acho que com tudo isso nós conseguimos resultados expressivos, alguns deles eu já mencionei, como as questões de combate ao crime organizado. Mas nós tivemos aqui, permito-me dizer, uma redução expressiva da criminalidade em 2019. Tudo bem, já tinha uma queda em 2018, mas em 2019 nós tivemos uma queda em percentuais sem precedentes históricos, menos 19% de assassinatos.
Outros crimes caíram percentualmente até mais, de maneira até mais significativa. Mais de 10 mil brasileiros deixaram de ser assassinados. Claro, é um resultado compartilhado com os estados, com os municípios, onde tem combate à violência, ninguém tem dúvida disso, ninguém quer invocar esse mérito específico de maneira exclusiva, até porque a proposta do Ministério da Justiça sempre foi integração. O que importa é o resultado, não quem leva a medalha no final. Mas é muito significativo, isso me deixa muito feliz, que nesse primeiro ano nós tivemos resultados assim tão positivos para queda de violência, que é uma grande aspiração da população brasileira. Claro que temos ainda que melhorar muito esse cenário mas, enfim, esse é um trabalho permanente e duradouro.
Bem, em todo esse período tive apoio do presidente Jair Bolsonaro em vários desses projetos, outros nem tanto. Mas a partir do segundo semestre do ano passado passou a haver uma insistência do presidente da troca do comando da Polícia Federal. Isso inclusive foi declarado publicamente pelo próprio presidente. Houve primeiro um desejo de trocar o desejo de trocar um superintendente da Polícia Federal do Rio de Janeiro. Sinceramente, não havia nenhum motivo para essa substituição, mas conversando com o superintendente em questão ele queria sair do cargo por questões exclusivamente pessoais. Então, nesse cenário acabemos concordando, eu e o diretor-geral, em promover essa troca com uma substituição técnica, com uma substituição de um indicado pela polícia. Agora tem que fazer uma referência bastante rápida: eu não indico superintendentes da Polícia Federal. Única pessoa que indiquei na Polícia Federal foi o diretor, o Maurício Valeixo. Não é meu papel fazer indicações aí de superintendentes.
E assim tem sido no ministério como um todo. Eu sempre tenho solicitado, dado autonomia ao pessoal que trabalha comigo. A palavra certa não é subordinado é equipe, para que eles façam as melhores escolhas. Assim se valoriza aí os subordinados - desculpa, equipe -, e as escolhas técnicas. Eu tinha notícia quando eu assumi aqui o Ministério da Justiça de que pelo menos havia rumores de que a Polícia Rodoviária Federal tinha algumas superintendência (com) indicações políticas, eu escolhi o diretor-geral Adriano Furtado, ele está aqui presente, ele pode testemunhar o que eu disse a ele na ocasião, que eu falei: ‘Escolha tecnicamente’. O que não é aceitável de maneira nenhuma são essas indicações políticas.
Claro que às vezes existem indicações positivas, mas quando se começa a preencher esses cargos técnicos, principalmente de polícia, por questões políticas partidárias realmente o resultado não é bom para a corporação inclusive. O presidente, no entanto, passou a insistir também na troca do diretor-geral. O que eu sempre disse ao presidente: ‘presidente, eu não tenho nenhum problema em trocar o diretor-geral da Polícia Federal. Mas eu preciso de uma causa’. E uma causa normalmente relacionada a uma insuficiência de desempenho, um erro grave.
E no entanto o que eu vi durante todo esse período, e até pelo histórico do próprio diretor-geral, que é um trabalho bem feito. Várias dessas operações importantes de combate ao crime organizado, operações também de combate à corrupção que foram relevantes. Poderiam até ter mais operações. Mas, normalmente essas operações elas maturam durante algum tempo e ano passado em particular nós ficamos aí quatro meses sem poder movimentar inquéritos envolvendo lavagem de dinheiro, por uma decisão judicial. Isso também prejudicou um pouco os trabalhos.
Mas o trabalho vinha sendo feito e até a queda dessas estatísticas criminais era um indicador relevante de que o trabalho estava sendo positivo. Não é uma questão do nome; tem outros bons nomes para assumir o cargo de diretor da Polícia Federal. Há outros delegados igualmente competentes. O grande problema de realizar essa troca, primeiro: haveria uma violação de uma promessa que me foi feita inicialmente, que eu teria carta branca. E em segundo lugar não haveria um causa para essa substituição, e estaria claro que estaria havendo ali uma interferência política na Polícia Federal, que gera um abalo na credibilidade, não minha, mas minha também, mas também do governo, desse compromisso maior que nós temos que ter com a lei, com o ‘rule of law’. E ia ter impacto também, na minha opinião, na própria efetividade da Polícia Federal, ia gerar uma desorganização.
Não aconteceu durante a Lava Jato, a despeito de todos os problemas de corrupção dos governos anteriores. Houve até um episódio em que foi nomeado um diretor no passado, com o intuito de interferência política e não deu certo, ficou pouco mais de três meses. A própria instituição rejeitou essa possibilidade. E o problema é que nas conversas com o presidente e isso ele me disse expressamente, que não é só troca do diretor-geral, haveria também a intenção de trocar superintendentes, novamente o superintendente do Rio de Janeiro, outros superintendentes provavelmente viriam em seguida, a superintendente da Polícia Federal de Pernambuco, sem que fosse me apresentado uma razão, uma causa para realizar esses tipos de substituições que fossem aceitáveis.
Dialoguei muito tempo pelo presidente, busquei postergar essa decisão, às vezes até sinalizando que poderia concordar no futuro com essa possibilidade, e até num primeiro momento pensando: ‘Não, de repente pode ser feito, pode ser alterado’. Mas, cada vez mais me veio a sinalização de que seria um grande equívoco realizar essa substituição.
Ontem, conversei com o presidente, houve essa insistência do presidente. Falei ao presidente que seria uma intervenção política, ele disse que seria mesmo. Falei que isso teria um impacto para todos, que seria negativo. Mas para evitar uma crise durante uma pandemia, não tenho vocação para carbonário, muito pelo contrário, acho que o momento é inapropriado para isso. Eu sinalizei, vamos substituir o Valeixo por alguém que represente a continuidade dos trabalhos, alguém com perfil absolutamente técnico e que fosse uma sugestão minha também. Na verdade, nem minha, uma sugestão da própria Polícia Federal.
Eu sinalizei com o nome do atual diretor-executivo da polícia federal, Disney Rosseti, eu nem tenho uma grande familiaridade com Rosseti, mas é uma pessoa de carreira, de confiança e, como eu disse, essas questões não pessoas, não são preferências pessoais. São questões que tem que ser decididas tecnicamente. Fiz essa sinalização, mas não obtive resposta. Presidente tem a preferência por alguns nomes que seriam da indicação deles. Não sei qual que vai ser exatamente a escolha. Foi ventilado nome de um delegado que passou mais tempo no Congresso do que na ativa, na Polícia Federal. Foi indicado, sugerido o nome do atual diretor da Abin (Agência Brasileira de Inteligência), que é até um bom nome dentro da Polícia Federal.
Mas o grande problema é que não é tanto essa questão de quem colocar. O problema é: por que trocar? E permitir que seja feita a interferência política no âmbito da Polícia Federal. O presidente me disse mais de uma vez expressamente que ele queria ter uma pessoa do contato pessoal dele, que ele pudesse ligar, que ele pudesse colher informações, que ele pudesse colher relatórios de inteligência, seja diretor, seja o superintentendente. E realmente não é o papel da Polícia federal prestar esse tipo de informação. As investigações têm que ser preservadas. Imaginem de durante a própria Lava Jato, o ministro, o diretor-geral, a então presidente Dilma, o ex-presidente Luíz ficassem ligando para o superintendente em Curitiba para colher informações sobre as investigações em andamento. A autonomia da Polícia Federal, como um respeito à autonomia da aplicação da lei, seja a quem for, isso é um valor fundamental que temos que nós temo que preservar dentro de um estado de direito. O presidente me disse isso expressamente, ele pode ou não confirmar essas questões, mas, enfim, é algo que realmente eu não entendi apropriado.
Então, o grande problema não é quem entra, mas porque alguém entra. E se esse alguém, sendo da corporação aceitando substituição do atual diretor-geral, com o impacto que isso vai ter na corporação, não conseguiu dizer não ao presidente, a uma proposta dessa espécie, eu fico na dúvida se vai conseguir dizer não em relação a outros temas.
Há uma possibilidade que se afirma que o Maurício Valeixo gostaria de sair. Mas isso não é totalmente verdadeiro. É o ápice da carreira de qualquer policial federal é a direção geral da Polícia Federal. E ele entrou com uma missão. Claro que depois de tantas pressões para que ele saísse, ele de fato até manifestou a mim: ‘olha, talvez seja melhor eu sair para diminuir essa cisma e nós conseguirmos realizar uma substituição adequada. Eu sairia para alguma adidância, para outro cargo’. Mas nunca isso voluntariamente, sim decorrente dessa pressão que, a meu ver não é aí apropriada. E o grande problema, uma substituição que seja orientada por causas que possam ser sustentadas, não haveria aí nenhum problema específico.
O presidente também me informou que tinha preocupação com inquéritos em curso no Supremo Tribunal Federal e que a troca também seria oportuna da Polícia Federal por esse motivo. Também não é uma razão que justifique a substituição, é até algo que gera uma grande preocupação. Enfim, eu sinto que tenho o dever de tentar proteger a instituição, a Polícia Federal, e por todos esses motivos, ainda busquei uma solução alternativa para tentar evitar aí uma crise política durante uma pandemia. Acho que o foco deveria ser o combate a pandemia, mas entendi que eu não podia aí deixar de lado esse meu compromisso com o estado de direito.
A exoneração que foi publicada, eu fiquei sabendo pelo Diário Oficial, pela madrugada. Eu não assinei esse decreto. Em nenhum momento isso foi trazido, em nenhum momento o diretor-geral da Polícia Federal apresentou um pedido formal de exoneração. Depois ele me comunicou que ontem à noite recebeu uma ligação dizendo que ia ser exoneração a pedido e se ele concordava. Ele disse: ‘como é que eu vou concordar com alguma coisa, eu vou fazer o que né?’ Se ele já tá sujeito a exoneração a pedido, a exoneração ex officio. Mas o fato é que não existe nenhum pedido que foi feito de maneira formal, eu sinceramente fui surpreendido, achei que isso foi ofensivo. Vi que depois a Secom (Secretaria de Comunicação) afirmou que houve essa exoneração a pedido, mas isso de fato não é verdadeiro.
Para mim esse último ato também é uma sinalização de que o presidente me quer realmente fora do cargo, não me quer presente aqui dentro do cargo. Essa precipitação na realização da exoneração, não vejo aí muita justificativa. Eu tenho até outras divergências, tive outras divergências com o presidente federal, com o presidente da República durante essa permanência aqui. Tive muitas convergências, recebi apoio do presidente em diversas ocasiões importantes, assim como dei apoio ao presidente da República em várias circunstâncias. Tive pontuais divergências, mas eu acho que como ministro estou numa relação que eu tenho que preservar também a questão da hierarquia. Mas não vou aqui falar dessas outras divergências, isso fica para uma outra ocasião.
De todo modo a minha, o meu entendimento foi que eu não tinha como aceitar essa substituição. Há uma questão envolvida também da minha biografia como juiz, de respeito à lei, ao estado de direito, à impessoalidade no trato das coisas com o governo. E eu vivenciei isso na Lava Jato, seria ali um tiro na Lava Jato se houvesse substituição de delegados, superintendentes naquela ocasião. Então eu não me senti confortável. Tenho que preservar a minha biografia, mas acima de tudo eu tenho que preservar o compromisso, que foi o compromisso que eu assumi inicialmente com o próprio presidente que nós seríamos aí firmes no combate à corrupção, crime organizado e criminalidade violenta. E um pressuposto necessário para isso é que nós temos que garantir o respeito à lei, a própria autonomia da Polícia Federal contra interferências políticas.
Certo, o presidente indica, ele tem essa competência, ele indica o diretor geral, mas ele assumiu um compromisso comigo inicial de que seria uma escolha técnica, que eu faria essa escolha. E o trabalho vem sendo realizado. Poderia ser alterado o diretor-geral desde que tivesse uma causa consistente. Não tendo uma causa consistente e percebendo que essa interferência política pode levar a relações impróprias entre o diretor-geral, entre os superintendentes com o presidente da República, é algo que realmente eu não posso concordar.
Um pouco sobre o futuro: de todo modo eu agradeço ao presidente da República a nomeação que foi feita lá atrás. Acho que nós tínhamos um compromisso e eu fui fiel a esse compromisso. Acho que estou sendo fiel a esse compromisso num momento em que eu me encontro aqui dentro do Ministério da Justiça. No futuro, eu vou começar a empacotar minhas coisas e vou providenciar que o encaminhamento da minha carta de demissão. Infelizmente, não tenho como persistir com o compromisso que eu assumi sem que eu tenha condições de trabalho, sem que eu tenha condições de preservar a autonomia da Polícia Federal para realizar seus trabalhos. Ou sendo forçado a sinalizar uma concordância com uma interferência política na Polícia Federal, cujos resultados são imprevisíveis.
Saiba Mais
O meu futuro pessoal, após isso, eu abandonei esses 22 anos de magistratura. Infelizmente, é um caminho sem volta. Mas quando eu assumi, eu sabia dos riscos. Vou descansar um pouco. Nesses 22 anos foi muito trabalho. Em especial, durante todo esse período da da Lava Jato, praticamente não tive descanso e nem durante o exercício do cargo de ministro da Justiça e Segurança Pública. Vou procurar mais adiante um emprego. Não enriqueci no serviço público, nem como magistrado nem como ministro. E quero dizer que independentemente de onde eu esteja, eu sempre vou estar à disposição do país para ajudar o que quer que seja. Se eu puder ajudar nesse período da pandemia com outras atitudes. Mas, enfim, sempre respeitando o mandamento do Ministério da Justiça e Segurança Pública nessa gestão que é fazer a coisa certa sempre. Muito obrigado.”
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