O projeto de lei complementar que socorre financeiramente estados e municípios durante a crise do coronavírus mostrou que tem um sério problema a ser resolvido logo no primeiro debate no plenário da Câmara. Não está claro, no PLC 149/2019, de que forma os estados conseguirão pagar a dívida gerada pela ajuda da União, de aproximadamente R$ 50 bilhões. O presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), explicou que parte do dinheiro será disponibilizado por empréstimo e financiamento limitado a 8% da receita corrente líquida de cada região. A contrapartida é não haver aumento de salário de funcionários durante a vigência da lei. Para alguns parlamentares, porém, a porcentagem é elevada. Se as unidades da Federação perderem o controle, a União terá que segurar o prejuízo.
O problema é que, além do endividamento pelo empréstimo, os estados ainda terão que pagar pela recomposição do ICMS. A expectativa é DE que, com a crise, o valor da arrecadação dos governos estaduais e do Distrito Federal caia até 30%. Por outro lado, sem a recomposição, alguns governadores perderão a capacidade de pagar salários no meio da crise sanitária provocada pela derrubada na entrada de recursos no caixa. Uma saída para aliviar a situação é o Plano Mansueto, pensado para socorrer estados e municípios com dificuldades fiscais, mas substituído pelo PLC durante a crise por ser um projeto que trabalhE com um prazo longo, que não atenderia somente as questões emergenciais.
O texto em debate não é consenso entre os deputados e não apresenta uma solução para o endividamento. A medida recebeu críticas da líder do PSL, Joice Hasselmann (SP), que destacou que o endividamento de 5%, em vez de 8%, seria mais razoável. Ao todo, parlamentares sugeriram cerca de 100 emendas ao texto. Rodrigo Maia pediu mais tempo para analisar as inserções.
Municípios
Entre as propostas está até mesmo a inclusão de municípios no texto, o que poderia aumentar ainda mais o valor da ajuda emergencial — e da dívida com a União, caso uma amarração de compensação ao Tesouro não seja bem feita. Como as cidades também sofrerão queda na arrecadação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), Maia destacou que as localidades com maior número de UTIs, e que sofrerão mais no atendimento aos infectados com a Covid-19, também sofrerão alto impacto devido à queda no recolhimento do tributo.
Maia defende que a parcela ainda é menor que outros momentos de ajuda do governo federal às unidades da federação, que já chegou a R$ 70 bilhões. O deputado também explicou por que trocou o Plano Mansueto pelo PLC, cujo objetivo era “organizar de forma estrutural as contas públicas dos estados que passavam por dificuldade”.
“Hoje, todos os estados estão passando por dificuldades. Só Rio Grande do Sul, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Goiás e Rio Grande do Norte teriam interesse direto no Plano, e todos os estados que vinham em condição de normalidade não poderiam aderir a regras propostas”, explicou.
Maia disse que ouviu líderes partidários, governadores e técnicos do governo, e que “o texto é muito razoável”. “Estamos garantindo o ICMS dos estados por três meses. Repasse dos 25% que cabe a cada município, proibindo aumentos salariais esse ano. E a manutenção disso por três meses, que deve dar em torno de R$ 5 bilhões, segundo o que me foi passado. Não tem nada exorbitante”, defendeu.