A votação no Senado da Proposta de Emenda à Constituição 10/2020, mais conhecida como PEC do orçamento de guerra, foi adiada para o dia 13. A matéria, que tem como principal autor e defensor o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), foi formulada para dar liberdade de gastos ao governo no combate à Covid-19, garantindo que as ações não interfiram no orçamento anual aprovado pelo Congresso. O texto tem a anuência do presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP), porém, não há consenso entre os senadores. O principal motivo é a tramitação.
O andamento de projetos que alteram a Carta Magna é regido pelo próprio texto constitucional e prevê debate na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ); em comissão especial; votação em plenário, em dois turnos, por aprovação de, no mínimo, de 308 dos 513 deputados; e que o mesmo processo seja seguido pelo Senado, com aprovação de 49 dos 81 parlamentares da Casa. Com a atividade legislativa via internet e com prazo curto para lidar com a urgência do tema, parlamentares, mesmo os que apoiam a medida, reclamam que a tramitação da PEC é inadequada.
O vice-líder do bloco parlamentar Senado Independente, Alessandro Vieira (Cidadania-SE), é o principal defensor do argumento. Para ele, seria necessário convocar, no mínimo, uma sessão presencial, o que, neste momento, é inviável, pelo risco de infecção. “Eu coloquei uma questão de ordem para que apreciem a impossibilidade da PEC por sessão virtual. O rito de alteração da Constituição está na própria Constituição. Não existe excepcionalidade regimental”, frisou. “Se não, a gente vai discutir coisas mais graves sem tramitação. Parece-me açodado e, até, desnecessário. Temos vários estudos que apontam que as alterações que constam (no texto) não precisam estar na Constituição.”
O senador alega que haverá redução “brutal” de fiscalização e “estabelecimento de poderes excessivos”. Ele argumentou que medidas provisórias editadas pelo governo na semana passada liberaram R$ 170 bilhões sem precisar de alterações no texto constitucional.
O líder do bloco parlamentar Unidos pelo Brasil, Esperidião Amin (PP-SC), disse concordar com o argumento. Sem falar em soluções, ele garantiu que será possível, no entanto, conciliar as contradições. Ele também é defensor do texto. “Eu acho que todos nós compreendemos que é muito importante e excepcionalmente importante. Precisamos de um parecer técnico bem fundamentado, já que é uma emenda à Constituição. Como eu disse, é excepcionalmente importante. Não dispensa dos cuidados que a gente tem de ter. Tem de ter cautela, fundamentação técnica e jurídica”, afirmou. “Toda PEC é importante. Esta é excepcionalmente importante. Trata-se de conciliar a prudência com a urgência, que é uma das expertises que o Senado deve ter.”
"Eu coloquei uma questão de ordem para que apreciem a impossibilidade da PEC por sessão virtual. O rito de alteração da Constituição está na própria Constituição. Não existe excepcionalidade regimental”
Alessandro Vieira, senador