O plenário da Câmara deve votar, hoje, a medida provisória que institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo (MP 905/19) e o projeto que muda uma série de regras para ingresso e manutenção dos estados no Regime de Recuperação Fiscal, conhecido como Plano Mansueto (PLP 149/19). São matérias consideradas necessárias no Congresso para reforçar a resposta do país à crise do novo coronavírus.
O relatório da MP do Contrato Verde e Amarelo foi aprovado em comissão especial em meados de março. O texto precisa ser avalizado pelo Congresso até 20 de abril para não perder a validade. Se passar hoje na Câmara, seguirá para a análise dos senadores.
A MP, entre outras medidas, reduz encargos e direitos trabalhistas para facilitar a contratação de jovens entre 18 e 29 anos e pessoas com mais de 55 anos que estão há um ano sem emprego. Editada em novembro do ano passado, a matéria faz parte de um pacote de medidas do governo para reduzir o desemprego no país.
Conforme o texto, os contratos de trabalho seriam de dois anos. O salário máximo proposto é de R$ 1.567,50. A MP também prevê a redução, de 8% para 2%, da alíquota do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A multa em caso de demissão sem justa causa cai pela metade, de 40% para 20%.
A proposta também isenta o empregador de contribuição previdenciária, salário-educação e de pagamentos ao chamado Sistema S. O texto original previa taxação previdenciária sobre o seguro-desemprego, mas esse item se tornou opcional.
Já o chamado Plano Mansueto — que recebeu esse nome por ter sido elaborado pelo secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida — teve o regime de urgência aprovado na semana passada. O projeto cria um programa de socorro aos estados e municípios mais endividados. Ele prevê a liberação de empréstimos com aval da União para resolver os problemas financeiros imediatos, condicionados à adoção de medidas de ajuste fiscal que permitam a recuperação da capacidade de pagamento dos entes federativos até 2022. Poderiam ter acesso, inclusive, os estados com nota C e D no Tesouro Nacional, ou seja, aqueles que já têm endividamento alto e atualmente não podem contrair mais dívidas com aval da União.
O relatório que deve ser votado hoje na Câmara é o do deputado Pedro Paulo (DEM-RJ). Ele traz adequações em relação à crise do coronavírus. Uma delas prevê que até o fim do estado de calamidade pública, ou seja, 31 de dezembro de 2020, as dívidas dos estados com a União serão suspensas.