Projeto pede que decreto de calamidade se estenda a Estados e municípios

Ideia é deixar prefeitos e governadores tranquilos quanto a gastos no combate ao coronavírus. Texto foi apresentado pelo senador Alessandro Vieira

O senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) apresentou na última segunda-feira (23) um projeto de decreto legislativo (PDL) que propõe estender o decreto de calamidade pública da União para os Estados e municípios. A intenção é deixar prefeitos e governadores resguardados quanto a gastos relacionados ao combate ao coronavírus, sem medo de descumprirem a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). “É preciso dar uma cobertura jurídica similar (à dada para a União) aos governos estaduais e municipais”, disse o parlamentar.

Todos os recursos deverão ser aplicados no enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus. Existem alguns pontos na LRF que atrapalham ações dos entes federados em um momento como o atual, de grave crise na Saúde. Economista, fundador e secretário-geral da Associação Contas Abertas, entidade voltada à transparência de gastos públicos, Gil Castello Branco explica que a LRF impede a União, por exemplo, de repassar recursos para um Estado ou município que não comprovou estar em dia com todos os tributos, ou que não prestou contas de um recurso recebido anteriormente.

Em relação aos prefeitos, existe ainda o fato de que neste ano haverá eleições municipais. Isso significa que o gestor municipal precisa deixar em caixa verba suficiente para pagar as obrigações assumidas, ou pode ser punido pela LRF. “Ainda que alguns Estados e municípios tenham chegado à situações fiscais difíceis por má gestão ou irresponsabilidade fiscal, não há como deixar de auxiliá-los neste momento dramático causado pelo coronavírus”, disse. 

O projeto foi feito a pedido da Associação da Auditoria de Controle Externo do Tribunal de Contas da União (AUD-TCU) e da Confederação Nacional dos Municípios (CNM). Presidente da AUD-TCU, Lucieni Pereira frisa a importância do projeto reiterando que a regra de contratar somente serviços em que será possível deixar disponibilidade de caixa pode levar prefeitos a não comprarem equipamentos e insumos em quantidade suficiente para tratar pessoas com Covid-19. O projeto também propõe flexibilizar a contratação de pessoal neste período de calamidade, em especial de contratos temporários. 

O decreto de calamidade pública foi aprovado para a União no último dia 20, pelo Senado Federal. A LRF estabelece uma série de normas voltadas à responsabilidade na gestão fiscal e prevê sanções e penalidades a governantes que a descumprem.